EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9754/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9754/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI no: 01245.017452/2024-04
Requerente: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês
(SBSHSL)
CQB: 326/11
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB1.
Extrato Prévio: 10.309/2025, publicado no Diário Oficial da União em
01/07/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Sociedade Beneficente de Senhoras -
Hospital Sírio-Libanês (SBSHSL) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade
de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Oncologia, Unidade
de Transplante de Medula Óssea e Centro de Terapia Celular para execução das atividades
de descarte, armazenamento e administração (infusão) de células imunes humanas de
origem autóloga geneticamente modificadas em participantes de estudos clínicos de
terapias avançadas com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de
Biossegurança 1 e descadastramento destas áreas do CQB da Fundação Hemocentro de
Ribeirão Preto (CQB 297/10). A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para
extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto