PORTARIA MCOM Nº 19.322, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.322, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.037553/2024-72, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Coligadas de Santa Catarina S.A,
inscrita no CNPJ nº 82.645.029/0001-95, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 24 (vinte e quatro), digital, em caráter primário, no município de Taió,
estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 5.387, de 27 de abril de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de abril de 2022, em razão do pedido de
desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO