EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.710/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.710/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.009943/2025-54
Requerente: Embrapa Hortaliças
CQB: 32/97
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: Deferido
A CTNBio, após análise de Extensão de CQB para três casas de vegetação a saber:
Casa de Vegetação Nº4; Casa de Vegetação Nº11; Casa de Vegetação Nº12, concluiu pelo
DEFERIMENTO. Nestes ambientes serão desenvolvidas atividades com OGMs da Classe de
Risco 1, envolvendo as atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação
de produto, detecção e identificação der OGM, descarte, ensino, armazenamento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto