PORTARIA SOF /MPO Nº 275, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SOF /MPO Nº 275, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a classificação orçamentária por
fontes/destinações de recursos para aplicação no
âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão
das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21
de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:
. .Código .Especificação
. .144 .Sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo,
policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante,
educação de trânsito e custeio do processo de habilitação de
condutores de baixa renda
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de junho de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES