PORTARIA Nº 19.242, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.242, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13042/2025/SEI-MCOM (12775368), que integra o
Processo nº 53115.036449/2024-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO 15 DE AGOSTO, Fistel nº 50413300854, inscrita no
CNPJ nº 06.749.188/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sons e
Imagens - digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 46, no
Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ