PORTARIA MGI Nº 7.159, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e no que consta dos autos 10113.000594/2025-00, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXOS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784- Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 1.200.000 784- Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105- Portos e Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.200.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.200.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.200.000 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.200.000 TOTAL GERAL 1.200.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.200.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.200.000 784- Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.200.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.200.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.200.000 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.200.000 TOTAL GERAL 1.200.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.200.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.200.000 784- Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.200.000 .TOTAL GERAL 1.200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.200.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.200.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.200.000 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.200.000 TOTAL GERAL 1.200.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.200.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .FUNCIONAL .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 1.200.000 .Projetos 26 784 3105 15YE Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro 1.200.000 26 784 3105 15YE 0033 Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 1.200.000 . . . .I .4-INV .5 .90 .0 .1495 1.200.000 .TOTAL - INVESTIMENTOS 1.200.000
PORTARIA MGI Nº 7.159, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/08/2025