PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de
2023, que dispõe sobre o licenciamento de
importações e emissões de provas de origem.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 20, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 47. A emissão do certificado de origem preferencial deverá ser feita a
partir de aplicativo desenvolvido pela entidade privada, com a utilização de tecnologia
da informação em processo online.
Parágrafo único. Para efeito da emissão do Certificado de Origem Digital - COD
e do Certificado de Origem Eletrônico -COE, fica estabelecido um código, para cada uma
das entidades listadas, conforme definido no Anexo VI." (NR)
"Art. 48. O certificado de origem poderá ser impresso em papel, emitido em
formato eletrônico (COE) ou em formato digital (COD), conforme estabelecido no
respectivo acordo comercial e no art. 50.
..........................................................................................................
§ 2º Quando emitido em formato digital (COD) ou em formato eletrônico (COE),
deverá ser assinado digitalmente por funcionário com o respectivo Certificado de
Identificação Digital (CID) armazenado no Sistema Informático de Origem Digital da Aladi -
SCOD, conforme disposto no Anexo IX.
................................................................................................." (NR)
"Art. 50. As entidades habilitadas a emitir certificados de origem, conforme
Anexo VI desta Portaria, deverão observar as seguintes disposições:
I - O certificado será emitido exclusivamente em formato digital (COD) nas
exportações destinadas:
a) à República Argentina, sob os Acordos de Complementação Econômica nº
14 (ACE 14) e nº 18 (ACE 18);
b) à República Oriental do Uruguai, sob os Acordos de Complementação
Econômica nº 02 (ACE 02) e nº 18 (ACE 18); e
c) à República da Colômbia, sob o Acordo de Complementação Econômica
nº 72 (ACE 72);
II - O certificado poderá ser emitido em formato digital (COD) ou em
formato papel nas exportações destinadas: a) ao Estado Plurinacional da Bolívia, sob o
Acordo de Complementação Econômica nº 36 (ACE 36); e b) à República do Paraguai,
sob o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18); e
III - O certificado poderá ser emitido em formato eletrônico (COE) ou em
formato papel nas exportações destinadas à República do Chile, sob o Acordo de
Complementação Econômica nº 35 (ACE 35).
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a entidade habilitada deverá informar
à Secex o motivo que impede a emissão do COD nos casos previstos no inciso I,
previamente à emissão do Certificado de Origem em papel." (NR)
"ANEXO VI
LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM
. .Entidade .Código da
Entidade para
emissão do
COD e COE
. .AssociaçãoComercial de Santos .2
. .Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil .7
. .Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia .10
. .Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo .12
. .Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul .15
. .Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de
Janeiro
.18
. .Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado Paraná .19
. .Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do
Espírito Santo
.24
. .Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços
do Estado de Minas Gerais
.27
. .Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina .28
. .Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul .30
. .Federação das Indústrias doDistrito Federal .31
. .Federação das Indústrias do Estado da Bahia .32
. .Federação das Indústrias do Estado da Paraíba .33
. .Federação das Indústrias do Estado de Alagoas .34
. .Federação das Indústrias do Estado de Goiás .35
. .Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais .36
. .Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco .37
. .Federação das Indústrias do Estado de Rondônia .38
. .Federação das Indústrias do Estado de Roraima .39
. .Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina .40
. .Federação das Indústrias do Estado de São Paulo .41
. .Federação das Indústrias do Estado de Sergipe .42
. .Federação das Indústrias do Estado do Acre .43
. .Federação das Indústrias do Estado do Amazonas .44
. .Federação das Indústrias do Estado do Ceará .45
. .Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo .46
. .Federação das Indústrias do Estado do Maranhão .47
. .Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso .48
. .Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul .49
. .Federação das Indústrias do Estado do Pará .50
. .Federação das Indústrias do Estado do Paraná .51
. .Federação das Indústrias do Estado do Piauí .52
. .Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro .53
. .Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte .54
. .Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul .55
. .Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do
Sul
.57
. .Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas .58
. .Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São
Paulo
.61
. .Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas
Gerais
.62
. .Federação do Comércio do Estado de Alagoas .66
. .Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina .69
. .Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito
Santo
.74
. .Federação do Comércio do Estado do Pará .78
. .Federação do Comércio do Paraná .82
. .Federação das Indústrias do Estado do Tocantins .84
. .AssociaçãoComercial da Bahia .85
"(NR)
"ANEXO VII
SISTEMA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM PREFERENCIAL E
AUDITORIA"
"Art. 1º ..............................................................................................
I - configuração com capacidade de emissão de certificado de origem em
papel, COD e COE;
..........................................................................................................
IV - entrega, pela entidade ao exportador ou ao respectivo representante
legal, do certificado de origem em papel, do COD ou do COE, conforme definido no
acordo comercial e no art. 50 desta Portaria;
................................................................................................." (NR)
"ANEXO IX
CERTIFICADO DE ORIGEM EMITIDO POR SISTEMA INFORMATIZADO"
"Art. 1º ..............................................................................................
I - impresso em papel, contendo assinaturas autógrafas;
II - em formato digital, em arquivo no formato XML - eXtensible Markup
Language e assinado digitalmente - COD; e
III - em formato eletrônico, em arquivo no formato PDF e assinado
digitalmente -COE." (NR)
"Art. 2º As emissões de COD e COE se darão conforme disposto no Anexo
VII e nas definições deste Anexo." (NR)
"Art. 3º O SCOD armazenará as assinaturas digitais dos funcionários exigidos
para a emissão do COD e COE." (NR)
Art. 4º ...............................................................................................
I - à Secex, como Autoridade Habilitante - AH, o cadastramento das
entidades emissoras de COD e COE;
II - ao responsável da entidade emissora, informar à AH, os dados da
entidade e do Funcionário Administrador da Entidade - FE, conforme informações e
formulário disponível no sítio eletrônico do Ministério;
..........................................................................................................
IV - ao FE, o cadastramento dos Funcionários Habilitados - FH da entidade,
assim como a atualização dos seus dados e a exclusão de FH da entidade emissora;
e
V - ao FH, atualizar o FE sobre alterações ocorridas nos seus dados
cadastrais.
Parágrafo único. O desligamento do funcionário da entidade, seja FE ou FH,
requer imediata exclusão dos respectivos registros e Certificado de Identificação Digital
- CID no SCOD, conforme estabelecido no §4º do art. 46 desta Portaria." (NR)
"Art. 6º O COD e o COE devem ser assinados pelo exportador ou
representante legal e por FH com CID emitido por Autoridade Certificadora - AC
subordinada à hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICPBrasil).
Parágrafo único. O CID utilizado para assinar o COD e o COE deve ser de
uso pessoal e não corporativo." (NR)
Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria Secex nº 249, de 2023:
I - § 3º do art. 48; e
II - inciso III do art. 4º do Anexo IX.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2025.
TATIANA PRAZERES