PORTARIA MJSP Nº 1.008, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 873, de 11 de fevereiro de 2025, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 236/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 1.008, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/08/2025