PORTARIA MCOM Nº 19.324, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/08/2025

PORTARIA MCOM Nº 19.324, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 01250.062748/2019-35, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Rio Sul Ltda, inscrita no CNPJ nº
31.980.600/0001-97, executante do serviço de RTV, mediante a utilização do canal 28
(vinte e oito), digital, em caráter secundário, vinculada ao Fistel nº 50417350422, no
município de Vassouras (Vila de Avelar), estado do Rio de Janeiro, outorgada por
intermédio da Portaria nº 5.689 - SEI, de 8 de novembro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União do dia 9 de novembro de 2018, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas