INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Disciplina a Gestão dos Processos Administrativos
Disciplinares - PAD na Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP).
O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI, VII, X e XI do art.18 da
RESOLUÇÃO CNSP Nº 468, de 25 de abril de 2024, considerando o disposto no art.16 da
Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta do Processo
SUSEP SEI Nº 15414.629613/2024-14, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a gestão do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD e Processo Administrativo Disciplinar Sumário - PAD
Sumário, no âmbito da Corregedoria da Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP/COGER, visando à melhoria dessas atividades e a complementação da normatização
já prevista na legislação em vigor, em conformidade com as orientações da Controladoria-
Geral da União - CGU, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal.
Art. 2º Para efeito de aplicação desta Instrução Normativa, serão considerados
os seguintes conceitos:
I. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - O Processo Administrativo
Disciplinar é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar a
responsabilidade de servidor público por infração disciplinar praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido, devendo ser conduzido com observância dos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
II. Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PAD Sumário) - É uma forma
simplificada do PAD, destinada a apurar infrações que, pela sua natureza, permitem
instrução probatória mais célere, sendo os casos mais comuns de: abandono de cargo,
inassiduidade habitual e acúmulo ilegal de cargos, possuindo ainda trâmites e prazos
reduzidos.
III. Investigação Preliminar Sumária (IPS) - Trata-se de procedimento
administrativo investigativo de caráter interno, instaurado para a coleta de indícios de
autoria e materialidade de eventuais infrações disciplinares, não tendo natureza punitiva
e tendo como objetivo subsidiar a decisão da autoridade competente quanto à
necessidade de instauração de PAD ou PAD Sumário, devendo ser arquivada, caso não se
confirmem indícios suficientes ou materialidade evidenciadas.
IV. Corregedoria (COGER) - É a unidade organizacional interna da autarquia ou
órgão público responsável por coordenar e executar as atividades correcionais. Atua como
órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, tendo,
resumidamente, por competência instaurar, conduzir e supervisionar os processos
disciplinares e investigativos, bem como prestar apoio às comissões processantes.
V. Comissão Processante - É o colegiado designado para conduzir o PAD ou
PAD Sumário, normalmente, composta por três servidores estáveis, sendo um deles
nomeado presidente, devendo, ainda, ser responsável pela instrução processual, coleta de
provas, formulação do indiciamento, recepção da defesa, elaboração do relatório final e
proposta de penalidade, se cabível.
VI. Autoridade Instauradora - É a autoridade administrativa competente para
instaurar o processo disciplinar, podendo ser o Corregedor ou o Dirigente Máximo da
Unidade, a depender do regimento interno do órgão, cabendo ainda, a essa autoridade,
designar os membros da comissão e acompanhar o cumprimento de prazos e ritos.
VII. Plano de Trabalho - Documento elaborado pela comissão no início do
PAD/PAD Sumário que define o cronograma de atividades a serem realizadas durante a
instrução processual, devendo conter as fases previstas, os prazos estimados, as
diligências a serem realizadas e os documentos a serem produzidos. Serve como
instrumento de planejamento, controle e fiscalização pela Corregedoria.
VIII. Termo de Indiciamento - Peça elaborada pela comissão processante, na
qual se descrevem os fatos considerados infrações disciplinares, com a devida qualificação
jurídica, e se indicia formalmente o servidor. Deve ser devidamente fundamentado e
conter os elementos de prova que justifiquem a imputação.
IX. Relatório Final - Documento conclusivo da comissão processante, que
contém a análise dos fatos, a apreciação da defesa, a conclusão sobre a responsabilidade
do servidor e, se for o caso, a proposta de aplicação de penalidade. Deve ser claro,
objetivo e conter todos os fundamentos de fato e de direito.
X. Nota Técnica de Julgamento - Análise técnica elaborada por agente
designado pela Corregedoria, com o objetivo de subsidiar a decisão final da autoridade
competente quanto à aplicação de sanção disciplinar. Examina a regularidade processual,
a suficiência de provas, a adequação da penalidade proposta e aspectos legais
pertinentes.
XI. Autoridade Julgadora - É a autoridade com competência legal para aplicar
a penalidade proposta no âmbito do PAD, conforme a gravidade da infração. Por exemplo,
nos termos da Portaria MF nº 267/2023, ao Superintendente cabe a aplicação de
penalidades de suspensão superiores a 30 dias, demissão e cassação de aposentadoria.
XII. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Instrumento administrativo
firmado entre o servidor investigado ou indiciado e a Corregedoria, pelo qual o servidor
se compromete a cumprir certas condições para evitar a continuidade ou a conclusão de
um processo disciplinar. Previsto na Portaria CGU nº 27/2022 e em normativos internos,
o TAC visa à resolução consensual e à promoção da integridade.
XIII. Sistema e-PAD - sistema informatizado de controle e gestão de processos
administrativos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Federal. Permite o
acompanhamento de prazos, registro de peças processuais, integração com outros órgãos
e monitoramento centralizado pela CGU.
XIV. Sistema SEI - Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é a plataforma
utilizada para a gestão eletrônica de documentos e processos administrativos, inclusive os
de natureza disciplinar. Permite a tramitação eletrônica, controle de prazos e segurança
da informação.
Art. 3º O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de
suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. O PAD será instaurado e conduzido nos termos da Lei nº
8.112, de 1990 e da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro DE 2022.
Art. 4º O Processo Administrativo Disciplinar Sumário - PAD Sumário, destina-
se a apurar responsabilidade de servidor público federal no caso das infrações de acúmulo
ilegal de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados
os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. O PAD Sumário será instaurado e conduzido nos termos da
Lei nº 8.112, de 1990, e da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro DE 2022,
observando-se, no que couber, as disposições aplicáveis ao PAD.
Art. 5º A COGER é a unidade da SUSEP responsável por exercer as atividades
de unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma do art.
18 da RESOLUÇÃO CNSP Nº 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024, bem como art. 5º do Decreto
nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 6º Compete ao Corregedor instaurar processos administrativos
disciplinares de ofício ou mediante representação, denúncia ou sindicância, inclusive as de
natureza patrimonial, bem como demais procedimentos correcionais para apurar
responsabilidade por irregularidades disciplinares praticadas no âmbito da SUSEP.
§1º Os processos de que tratam os art. 3º e 4º poderão ser instaurados após
finalizada a Investigação Preliminar Sumária - IPS, com base no inciso II do art. 8º da