ACÓRDÃO Nº 242, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 242, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53500.010713/2025-73
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES
PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ (GAISPI)
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 93/2025/AF (SEI nº 13825911), integrante deste acórdão:
a) autorizar que a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz - EAF execute a
recuperação e modernização da infraestrutura de fibra óptica do PAC1, especificamente no
trecho Tefé/AM - Coari/AM, no Rio Solimões, viabilizando a conectividade da Infovia 02 a
Manaus/AM, e após avaliação de viabilidade técnica e estimativa de custos, a recuperação
e adequação das demais infovias do do Projeto Amazônia Conectada - PAC mencionadas no
Informe nº 9/2025/GAISPI (SEI nº 13896388), de forma a possibilitar a integração plena do
Projeto Amazônia Conectada - PAC com o Programa Amazônia Integrada e Sustentável -
PAIS, previsto no Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL;
b) exortar a EAF a promover o diálogo com os órgãos Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional
- IPHAN e órgãos estaduais e municipais correlatos, no sentido de fortalecer o atendimento
dos objetivos da Agenda 2030 nas fases subsequentes da implantação do PAIS; e,
c) revogar o Acórdão nº 340/2023 (SEI nº 11209672), em face da perda de
seu objeto diante da presente autorização para a adequação e a recuperação das
infovias do PAC-1 e PAC-2.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho