EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.752/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.752/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI no: 01245.010794/2025-76
Requerente: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF
CQB: 473/19
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 10.260/2025, publicado no Diário Oficial da União em 17/06/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Estadual do Norte
Fluminense - UENF solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão das áreas Sala de Biomodelos da Unidade de
Estudos Avançados (UEA) para execução das atividades de pesquisa em regime de
contenção, ensino e estudo clínico com organismos geneticamente modificados (OGM),
com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o
presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto