PORTARIA Nº 17.735, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.735, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE AVSEC E FACILITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os
arts. 3º e 14 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre
Aplicação de Medida Cautelar nº 3/2025/GSEF/SIA, de 25 de agosto de 2025, e considerando o
que consta do processo nº 00058.065585/2025-12, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de providência administrativa acautelatória de
proibição de aumento de frequências das operações de transporte aéreo público de
passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 42 movimentos semanais no
Aeroporto Hugo Cantergiani (Código OACI: SBCX; Código CIAD: RS0007), em Caxias do Sul/RS.
Art. 2º A medida ora aplicada terá caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o operador regularize sua situação quanto à solução das não
conformidades que levaram à aplicação da presente providência acautelatória, sem prejuízo da
adoção de novas medidas, caso se entendam necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TÁRIK PEREIRA DE SOUZA