DESPACHO SG Nº 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO SG Nº 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL)
Processo nº 08700.005335/2025-03 (Apartado Restrito nº 08700.005597/2025-60)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ex officio.
Representado: Carlinho dos Santos
Acolho a Nota Técnica nº 39/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1609822) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido
pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Processo nº 08700.007561/2025-11
Tipo de Processo: Ato de Concentração Sumário
Partes: Lavvi Empreendimentos Imobiliários S.A. e CBR 181 Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Matheus Carvalho.
No Despacho SG nº 1138/2025 (SEI 1609482),publicado no DOU nº 158 de 21 de
agosto de 2025, Seção 1, página 86, onde se lê:
"Decido pela aprovação sem restrições."
Leia-se:
"Decido pelo não conhecimento da operação."
RETIFICAÇÃO
Processo nº 08700.007421/2025-42
Tipo de Processo: Ato de Concentração Sumário
Partes: Lavvi Empreendimentos Imobiliários S.A. e CBR 206 Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Matheus Carvalho.
No Despacho SG nº 1137/2025 (SEI 1609479), publicado no DOU nº 158 de 21 de
agosto de 2025, Seção 1, página 86, onde se lê:
"Decido pela aprovação sem restrições."
Leia-se:
"Decido pelo não conhecimento da operação."
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral