PORTARIA Nº 19.262, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.262, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13189/2025/SEI-MCOM (12779615), que integra o
Processo nº 53115.044474/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA., Fistel nº
50408079703, inscrito no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, outorgado para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - digital, por meio do canal nº 32,
no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no Item 7.1, alínea "h" da Norma Complementar 01,
aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ