PORTARIA Nº 19.348, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.348, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13636/2025/SEI-MCOM (12791935), que integra o
Processo nº 53115.005370/2024-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE, Fistel nº 50413820777,
inscrita no CNPJ nº 04.704.007/0001-45, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 40, no
Município de Tauá, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 45, inciso V, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ