EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.711/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.711/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.009382/2025-93
Requerente: Embrapa Arroz e Feijão (Centro Nacional de Pesquisa de Arroz e Feijão)
CQB: 08/96
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBIO, após análise de pedido de Extensão de CQB para para uma área
denominada Cultivo Protegido CP 39 (casa-de-vegetação), concluiu pelo DEFERIMENTO.
Neste ambiente, serão desenvolvidas atividades de pesquisa em regime de contenção,
transporte, descarte, armazenamento com OGMs da classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto