PORTARIA MCOM Nº 19.314, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/08/2025

PORTARIA MCOM Nº 19.314, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.019678/2024-11, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Amazonia Cabo Ltda, inscrita no CNPJ
nº 02.311.604/0001-84, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal
21 (vinte e um), digital, em caráter secundário, no município de Rio Preto da Eva, estado
do Amazonas, outorgada por intermédio da Portaria nº 4528/2018/SEI-MCTIC, publicada no
Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2018, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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