PORTARIA Nº 51, DE 26 DE AGOSTOO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 51, DE 26 DE AGOSTOO DE 2025
Detalha a Estrutura Regimental da Comissão
Nacional de Energia Nuclear e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos e das Funções de
Confiança do Anexo II do Decreto nº 11.143, de 21
de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das
atribuições que lhe confere os art. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 05 de outubro de
2021, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 11.244, de 21 de outubro de
2022, e na Portaria/ME n° 506, de 17 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1° Regulamentar a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear
edetalharoQuadroDemonstrativodosCargosemComissãoedasFunçõesdeConfiança,aprovado
pelo Anexo II "a" do Decreto nº 11.143/2022, nos termos dos Anexos I a VII desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR