PORTARIA MCOM Nº 19.321, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/08/2025

PORTARIA MCOM Nº 19.321, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.037880/2024-24, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Companhia Catarinense de Rádio e
Televisão, inscrita no CNPJ nº 82.611.617/0001-08, para execução do serviço de
retransmissão de televisão, no canal 34 (trinta e quatro), digital, em caráter primário,
vinculada ao Fistel nº 50442532865, no município de Major Vieira, estado de Santa
Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 6.058, de 27 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022, em razão do pedido de
desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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