RESOLUÇÃO CFC Nº 1.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Regulamento de Processo Administrativo
Disciplinar dos Empregados dos Conselhos de
Contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o regulamento de procedimentos destinados à apuração
disciplinar de infrações praticadas pelos empregados dos Conselhos de Contabilidade no
exercício de suas atribuições funcionais.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
CONCEITOS
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - autoridade competente: é a autoridade administrativa que detém competência
para a instauração e julgamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
II - Processo administrativo disciplinar: é o instrumento processual destinado a
apurar responsabilidade dos empregados dos Conselhos de Contabilidade por infração
praticada no exercício das atribuições do cargo ou função;
III - Investigação Preliminar Sumária (IPS): procedimento investigativo de natureza
preparatória e não punitiva, de acesso restrito, voltado à coleta de elementos de informação
para exame sobre a existência de elementos de autoria e materialidade relevantes para a
instauração de PAD.
IV - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD): é a unidade
administrativa designada pela autoridade competente para apuração dos fatos e
processamento de irregularidades por intermédio do devido processo;
V - Comissão Nacional Delegada (CND): é a unidade administrativa requisitada por
Conselhos de Contabilidade para atuação delegada em PAD de sua competência, constituída e
autorizada por ato do presidente do CFC, como medida de garantir a isonomia, imparcialidade,
transparência e melhor técnica, quando necessária na apuração disciplinar;
VI - Regulamento de pessoal: é o normativo interno que regula as relações de
trabalho, compreendendo direitos e deveres entre o empregado e o respectivo Conselho de
Contabilidade;
VII - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento celebrado de forma
consensual entre o Conselho e o empregado, com vistas à prevenção ou correção de conduta
funcional inadequada, mediante o compromisso de adequação voluntária aos deveres legais,
regulamentares e éticos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Os Conselhos de Contabilidade obedecerão, na apuração das infrações
cometidas pelos seus empregados, entre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade,
finalidade, motivação, formalismo moderado, razoabilidade, segurança jurídica, contraditório e
ampla defesa.
Parágrafo único. A ausência de correspondência literal entre a infração prevista no
regulamento de pessoal e o fato atribuído ao empregado, não constitui fundamento para
improcedência ou arquivamento sumário do procedimento disciplinar.
Art. 4º A instauração de prévio procedimento investigativo e do processo
administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício pela autoridade competente ou mediante
denúncia, e será regida com observância aos procedimentos desta Resolução, dos
regulamentos de pessoal e, subsidiariamente, à legislação correlata.
Art. 5º O CRC, visando à independência e imparcialidade na apuração dos fatos, no
âmbito de Processo Administrativo Disciplinar, poderá, a seu critério, requerer auxílio do CFC,
nos termos desta Resolução, caso em que os atos processuais instrutórios ficarão a cargo da
Comissão Nacional delegada.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 6º Os deveres e as proibições a serem observados pelos empregados dos
Conselhos de Contabilidade são os previstos no regulamento de pessoal, nas disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outros regulamentos administrativos correlatos
ao desempenho das funções.
Parágrafo único. Constitui ainda infração o fato de o empregado que
comprovadamente tenha tido conhecimento do fato infracional deixar, por omissão, de
responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício da função ou, faltando-lhe
competência, não levar o fato ao conhecimento do superior competente.
Art. 7º Caracterizada a infração administrativa ou o ato ilícito praticado, o infrator
fica sujeito às seguintes penalidades, de acordo com o grau de lesividade da infração:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão de até 30 (trinta) dias; e
IV - rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Sem prejuízo à aplicação das sanções disciplinares previstas neste
artigo, ficará a cargo da autoridade competente decidir pelo afastamento cautelar do
investigado.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art. 8º O empregado, conselheiro ou interessado que tiver ciência de infração ao
regulamento de pessoal e das relações de trabalho deverá comunicar, de forma imediata e
motivada, podendo fazer uso dos seguintes canais:
I - unidade de pessoal ou de recursos humanos;
II - chefia imediata;
III - ouvidoria; ou
IV - outros canais de comunicação interna.
Art. 9º A representação, que será escrita ou reduzida a termo, deverá conter a
identificação do representante acrescidas das informações sobre o fato, bem como a indicação,
obrigatoriamente, dos elementos de prova de que tenha conhecimento.
Art. 10. Recebida a representação, esta será remetida para conhecimento da
autoridade competente que, após verificar indícios de irregularidades, determinará a
instauração de:
I - investigação preliminar sumária (IPS) para averiguação de autoria e
materialidade; e
II - processo administrativo disciplinar quando se verificar indícios de prática de
infração que contrarie as disposições da CLT, do regulamento de pessoal e outros regulamentos
administrativos correlatos ao desempenho das funções.
Art. 11. A autoridade competente rejeitará a representação, mediante despacho
fundamentado, quando esta, cumulativa ou isoladamente:
I - não contiver as formalidades exigidas no artigo 9º desta Resolução;
II - indicar fato narrado que não configure infração; e
III - não contiver os elementos mínimos para apuração ou para a compreensão da
controvérsia.
Parágrafo único. Nos casos de representação anônima, desde que baseada em
elementos concretos de prova e verificada a plausibilidade dos fatos, a autoridade competente,
por força de ofício, formalizará a abertura de processo, sem prejuízo da instauração de prévio
procedimento de investigação preliminar sumária (IPS).
CAPÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA
Art. 12. A IPS será instaurada pela autoridade competente ou designada, de ofício
ou com base em representação ou denúncia recebida pelo Conselho, inclusive denúncia
anônima, podendo a instauração ser objeto de delegação.
§ 1º A autoridade instauradora supervisionará a instrução da IPS e aprovará as
diligências na sua esfera de competência, zelando pela completa apuração dos fatos,
observância ao cronograma de trabalho estabelecido e utilização dos meios probatórios
adequados.
§ 2º A instauração da IPS será realizada por despacho, dispensada a sua
publicação.
Art. 13. Na apuração pela IPS, devem ser adotados atos de instrução que
compreendam:
I - exame inicial das informações e provas existentes no momento da ciência dos
fatos pela autoridade instauradora;
II - realização de diligências e oitivas;
III - produção de informações necessárias para averiguar a procedência da
representação ou denúncia; e
IV - manifestação conclusiva e fundamentada que indique o cabimento de
instauração de processo disciplinar, a possibilidade de celebração de TAC ou o arquivamento da
representação ou denúncia.
§ 1º A autoridade instauradora designará a participação de empregados para fins
de instrução da IPS.
§ 2º Os atos no âmbito da IPS poderão ser praticados individualmente por
empregado designado.
Art. 14. O prazo para a conclusão da IPS não excederá 90 (noventa) dias, contado
da data de instauração pela autoridade competente.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser suspenso por até 60
(sessenta) dias, quando houver necessidade de aguardar a obtenção de informações ou a
realização de diligências necessárias ao desfecho da apuração.
Art. 15. Ao final da IPS, o responsável pela condução deverá recomendar:
I - o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e indícios da materialidade da
infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II - recomendação de que o fato seja apurado por comissão de conduta;
III - a instauração de processo administrativo cabível, caso conclua pela existência
de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades
administrativas; ou
IV - a celebração de TAC.
§ 1º A celebração do TAC obsta a instauração de PAD ou acarreta a suspensão de
processo em andamento, desde que firmada antes da apresentação de defesa ou da entrega
do relatório final da Comissão Processante à autoridade competente.
§ 2º Caso o TAC seja descumprido, a comissão dará seguimento ao PAD.
§ 3º Caso o investigado seja primário ou tenha cumprido outro TAC, e desde que a
infração atual não seja de natureza similar à anterior, o responsável pela condução da IPS ou a
comissão poderá, após a conclusão da apuração dos fatos, propor a celebração de TAC, o qual
poderá ser homologado pela autoridade competente.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 16. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar inicia-se
com a publicação da portaria de designação de comissão e não ultrapassará 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado perante a autoridade
competente.
Parágrafo único. A justificativa da prorrogação e o respectivo despacho instruirão o
processo administrativo disciplinar.
Art. 17. Os prazos serão contados de forma contínua e, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado, não se suspendem, começando a fluir no primeiro dia útil seguinte
à intimação ou citação, incluindo-se o dia do seu vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte,
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do
horário normal.
CAPÍTULO IV
DA PRESCRIÇÃO
Art. 18. O prazo prescricional para a ação disciplinar dos Conselhos de
Contabilidade inicia-se na data em que a autoridade competente tiver conhecimento do fato
para a abertura do procedimento, observando-se os prazos prescricionais na forma da
legislação.
Parágrafo único. A instauração da IPS ou do PAD interrompe o curso da prescrição,
nos termos da legislação vigente.
Art. 19. A autoridade competente pode, motivadamente, deixar de deflagrar
procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.
Art. 20. Incide a prescrição no processo administrativo paralisado por mais de três
anos, pendente de julgamento ou despacho, em que os autos serão arquivados de ofício ou
mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade
funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
CAPÍTULO V
Seção I
Da Instauração
Art. 21. Na portaria que determinar a abertura do processo administrativo
disciplinar, deverão constar os seguintes elementos:
I - número de protocolo do processo;
II - nome, cargo e ato normativo base da autoridade competente instauradora;
III - designação da comissão, com a identificação de seus membros, incluindo
nome, matrícula e a indicação de quem irá presidir os trabalhos; e
IV - prazo de conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Na hipótese em que houver a necessidade de indicação de
membros da CND para compor a Comissão Processante do CRC, a portaria de instauração será
formalizada pelo respectivo presidente do CRC.
Art. 22. A instauração do PAD ocorrerá mediante a publicação da portaria no Diário
Oficial ou em outro meio de publicidade oficial e induz a produção dos seguintes efeitos:
I - interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente;
II - obriga o acusado a comunicar à comissão eventual mudança de endereço; e
III - impossibilita, temporariamente, a rescisão do contrato de trabalho por
iniciativa do conselho.
§ 1º O processo administrativo disciplinar, por se tratar de procedimento destinado
à apuração de materialidade de ato ilícito, configura medida administrativa sigilosa.
§ 2º O sigilo não obsta o direito do acusado ao pleno acesso aos autos;
§ 3º Deverão ser fornecidas cópias de peças dos autos, quando solicitadas por
escrito pelo acusado ou seu procurador legalmente constituído.
§ 4º Os atos decisórios poderão ser tornados públicos, preservadas as informações
sensíveis, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Seção II
Da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Art. 23. A CPAD será composta por 3 (três) empregados efetivos, e configura
serviço relevante e irrecusável, ressalvado motivo justificado pelo(s) empregado(s) perante a
autoridade que o(s) designar e nos casos de impedimento ou suspeição.
Art. 24. São circunstâncias que configuram a suspeição dos membros da CPAD em
relação ao processado ou ao denunciante:
I - amizade íntima ou inimizade notória com o processado ou com o respectivo
cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;
II - ter compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;
III - amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o procurador
do acusado ou com parentes seus; e
IV - ter aplicado ao acusado penalidades decorrentes de processo disciplinar.
Art. 25. São circunstâncias de impedimento para os membros da CPAD:
I - não estar em pleno exercício das prerrogativas conferidas ao cargo;
II - ter participado de PAD, na qualidade de testemunha do acusado ou da Comissão
Processante;
III - ter sofrido punição disciplinar;
IV - estar respondendo a processo administrativo disciplinar; e
V - ter interesse direto ou indireto no processo.
Art. 26. São atribuições da CPAD:
I - promover e manter a ordem do processo, observando-se:
a) a elaboração de cronograma de trabalho;
b) a juntada aos autos dos documentos por ordem cronológica a partir do termo de
abertura; e
c) a indicação do número do processo e seus dados de identificação;
II - regular as ações e medidas a serem desenvolvidas no contexto do processo,
mediante a elaboração de despachos, ofícios ou requerimentos, fazendo constar a finalidade a
que se destinam;
III - juntar, mediante termo ou despacho, os documentos recebidos ou produzidos
pelo acusado;
IV - realizar e determinar, de ofício ou a pedido, a produção de provas que
entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos, mediante a coleta de dados informativos e
diligências em órgãos ou setores do Conselho;
V - designar, caso seja necessário, oitiva de informantes e testemunhas, sendo as
respectivas declarações reduzidas a termo, mediante depoimentos;
VI - requisitar, caso entenda necessário, a prestação de suporte técnico ou jurídico
para acompanhamento do processo;
VII - guardar, em sigilo, tudo o que for dito ou produzido no curso do processo; e
VIII - agir com independência, isonomia e imparcialidade.
Art. 27. Durante os trabalhos do processo administrativo disciplinar, os membros
da comissão poderão ser afastados das suas atividades normais, ocupando o tempo que se
tornar necessário para concluir os trabalhos no prazo assinalado em portaria.
Art. 28. Na hipótese de, no curso do processo, a comissão concluir pela
improcedência da representação, esta poderá encerrá-lo tão logo reúna elementos suficientes
para seu convencimento, com a remessa do processo para a decisão da autoridade
competente.
Art. 29. Concluído o exame sobre as circunstâncias da(s) irregularidade(s), a
instrução do processo administrativo disciplinar será encerrada, e terão início os trabalhos do
relatório, o qual deverá conter:
I - introdução: elencar os motivos que ensejaram a instauração do processo, a
descrição sucinta do fato apurado e a sua autoria, se houver;
II - parte expositiva: deverá conter a descrição objetiva da apreciação da prova; a
análise de documentos, depoimentos, diligências; o exame da defesa; e a emissão do
entendimento a respeito das razões oferecidas em contrariedade aos fatos apresentados; e
III - conclusão: seção em que a CPAD emitirá o seu parecer - de forma
fundamentada e em consonância com as provas e com a parte expositiva -, no qual concluirá se
houve ou não ocorrência da infração.
Art. 30. Encerrados os trabalhos, a CPAD deverá remeter os autos à autoridade
competente para julgamento.
Seção III
Da Comissão Nacional Delegada de Processo Administrativo Disciplinar
Art. 31. Será regulamentada por ato próprio do presidente do CFC, a Comissão
Nacional Delegada de PAD, instituída com o objetivo de auxiliar os Conselhos de Contabilidade
na apuração e no julgamento das infrações praticadas pelos empregados.
Parágrafo único. São aptos a compor a Comissão Nacional Delegada empregados
efetivos dos Conselhos de Contabilidade com mais de 5 (cinco) anos de vínculo profissional com
esse e que possua formação de nível superior.
Art. 32. Os Conselhos de Contabilidade poderão, por intermédio de ofício
devidamente motivado, requisitar ao CFC a indicação de membros da Comissão Nacional para
atuar no processamento das infrações, caso em que recairá à prévia escolha do presidente do
CFC, a indicação dos membros que serão designados para atuar no Conselho Regional
requisitante.
Art. 33. Após prévio exame do pedido pelo CFC, e havendo indícios relacionados à
autoria e materialidade, será autorizada a designação de membros, caso em que deverão
compor a portaria de instauração a encargo do Conselho requisitante.
§ 1º Não poderá fazer parte desta comissão, nenhum membro de Conselho de
Contabilidade requisitante.
§ 2º Na ausência de indícios suficientes que configure justificativa para a
instauração do processo administrativo disciplinar, poderá ser instaurada investigação
preliminar sumária, seguindo-se o procedimento estabelecido no Capítulo II.
Art. 34. As despesas relacionadas ao custeio com diárias e passagens dos membros
da Comissão Nacional Delegada correrão por conta do Conselho de Contabilidade
requisitante.
Parágrafo único. O CFC poderá custear as despesas de deslocamento e estadia dos
membros da Comissão Nacional Delegada, no caso em que o Conselho de Contabilidade
requisitante não disponha de recursos financeiros e orçamentários para atendimento desse
encargo.
Seção IV
Da Instrução
Art. 35. Durante a fase de instrução, a Comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, com vistas à coleta de provas,
recorrendo, quando necessário, ao auxílio de técnicos especializados e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 36. A comissão deve notificar o acusado, pessoalmente, sobre o Processo
Administrativo Disciplinar instaurado contra ele, e indicar o horário e o local de funcionamento
da Comissão, sendo assegurado ao acusado o direito de acompanhar o processo desde o início,
pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído.
Art. 37. Após o recebimento da notificação prévia, o acusado, no prazo de 10 (dez)
dias, poderá arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem como requerer diligências ou perícias.
§ 1º Será indeferido pelo presidente da comissão pedido de prova pericial, quando
a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
§ 2º O presidente da comissão poderá, motivadamente, negar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou sem qualquer interesse para o
esclarecimento dos fatos.
Art. 38. Não será assegurado ao acusado o custeio com transporte e diárias para o
exercício do direito de acompanhamento do processo administrativo disciplinar.
Art. 39. Se o acusado não for encontrado no endereço que forneceu, e estiver em
lugar incerto e não sabido, essa circunstância deverá ser reduzida a termo, que será assinado
pelos membros da Comissão, a qual deverá adotar as providências cabíveis para a notificação
por edital do acusado.
§ 1º A notificação ao acusado será realizada por meio pessoal, postal com aviso de
recebimento, por meio eletrônico ou por edital, desde que se assegure a comprovação da
ciência do ato.
§ 2º O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual supre eventuais
irregularidades relativas à comunicação de sua realização.
§ 3º Considerar-se-á recebida a comunicação com a confirmação de recebimento
pelo destinatário, atestado por confirmação de leitura automática de aplicativo de mensagens
ou por intermédio de plataforma eletrônica de envio.
Art. 40. Se o acusado regularmente citado na forma dos artigos anteriores não
comparecer para exercer o direito de acompanhar o processo, os trabalhos de instrução
prosseguirão sem prejuízo ao direito de defesa, que poderá ser amplamente exercido no
momento próprio.
Parágrafo único. Caso o acusado se recuse a receber o mandado de notificação, a
ocorrência deve ser reduzida a termo, na presença de duas testemunhas, sem prejuízo da
realização do ato.
Seção V
Do Afastamento Temporário
Art. 41. A autoridade competente, de ofício ou mediante requisição da CPAD,
poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do acusado, nos casos em que seu
livre acesso ao Conselho possa trazer prejuízo aos trabalhos de apuração.
§ 1º O período de afastamento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos, findo o qual o acusado reassumirá suas funções.
§ 2º O período de afastamento poderá ser interrompido a critério da autoridade
competente.
Art. 42. Durante o período de afastamento, o acusado:
I - deverá permanecer em endereço previamente informado, que lhe permita
pronto atendimento a todas as requisições processuais; e
II - poderá ser designado para o exercício de sua função, em local e horário
determinados pela autoridade competente.
Art. 43. O afastamento preventivo constitui medida de interesse processual e não
será considerado para efeito de compensação com pena aplicada ao acusado, nem suspende
ou interrompe contagem de tempo para qualquer efeito.
Seção VI
Da Inquirição das Testemunhas
Art. 44. As testemunhas serão intimadas a depor com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento, mediante intimação expedida pelo
presidente da Comissão, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo a
segunda via, com o ciente, ser anexada aos autos.
Art. 45. A intimação de testemunhas para depor deve:
I - sempre que possível, ser entregue, direta e pessoalmente, ao destinatário, com
ciência lançada em cópia;
II - ser individual, ainda que diversas testemunhas residam no mesmo local ou
trabalhem na mesma unidade administrativa; e
III - sem prejuízo a realização de oitiva de forma presencial, poderá a Comissão
Processante promover a tomada de depoimentos e diligências por meio de videoconferência
ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Art. 46. Antes de iniciar a inquirição da testemunha, o presidente da comissão
deverá perguntar se ela tem alguma relação de parentesco, amizade íntima ou inimizade
notória com o acusado.
Parágrafo único. Incidindo alguma das hipóteses de suspeição ou impedimento,
poderá ser ouvida como informante.
Art. 47. A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que
souber a respeito dos fatos em apuração, devendo ser qualificada, explicando sempre as razões
de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar sua credibilidade.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas individualmente, de modo que umas não
saibam nem ouçam os depoimentos das outras.
§ 2º Se nem todas as testemunhas intimadas puderem ser ouvidas no mesmo dia,
o presidente da comissão expedirá nova intimação, com a indicação de local, dia e hora para a
realização da oitiva.
§ 3º O presidente da comissão, antes de dar início à inquirição, advertirá o
depoente de que, se faltar com a verdade, estará incurso em crime de falso testemunho,
tipificado no art. 342 do Código Penal.
§ 4º O depoimento será prestado e reduzido a termo; não será lícito à testemunha
trazê-lo por escrito, sendo permitidas apenas breves consultas e apontamentos.
§ 5º Na redução a termo do depoimento, o presidente da comissão deverá cingir-
se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as
suas frases.
§ 6º Na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá ser procedida a acareação
entre os depoentes.
§ 7º Se necessário, o presidente da Comissão poderá solicitar que as testemunhas
ou o acusado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente
com os fatos que estejam sendo apurados no processo.
Art. 48. A Comissão empregará, ao longo de toda a arguição, tom neutro, não lhe
sendo lícito usar de meios que revelem coação ou intimidação.
§ 1º As perguntas devem ser formuladas com objetividade, para que se possa
balizar a segurança das alegações do depoente.
§ 2º O acusado ou o seu procurador poderão assistir à inquirição das testemunhas,
sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las por
intermédio do presidente da comissão, no fim de cada depoimento, após esgotadas as
perguntas feitas pelos membros da comissão.
Art. 49. Se qualquer pessoa que não tenha sido convocada se propuser a prestar
declarações ou formular representação, será tomado seu depoimento, fazendo constar, no
início do termo, as circunstâncias do seu comparecimento espontâneo.