PORTARIA MCOM Nº 18.583, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.583, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.010612/2025-46, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE NORDESTE DE TELEVISÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 42.825.956/0001-72, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 18 (dezoito), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Bacabal, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO DO PIAUÍ LTDA., pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
01.743.572/0001-23, cuja outorga foi deferida por meio de Decreto Presidencial s/nº, de 4
de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2001, e ratificada
por meio do Decreto Legislativo nº 381, de 5 de dezembro de 2002, publicado no Diário
Oficial da União de 6 de dezembro de 2002, para execução do referido serviço no
município de Teresina, estado do Piauí.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO