EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.753/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.753/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI no: 01245.011111/2025-06
Requerente: Instituto Keizo Asami - iLIKA/Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
CQB: 068/98
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança
- CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e NB2.
Extrato Prévio: 10.276/2025, publicado no Diário Oficial da União em
01/07/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Laboratório de Imunopatologia
Keizo Asami / Universidade Federal de Pernambuco - LIKA/UFPE solicita parecer para
extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das
áreas do Laboratório de Neuroimunogenética, Laboratório de Imunologia e Laboratório
de Virologia para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção,
avaliação de produto e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com
Nível de Biossegurança 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para
extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas
na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido
atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho
12920123, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de
22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto