SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FUNCIONÁRIO. REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE
DE INCIDÊNCIA.
A verba remuneratória denominada honorários advocatícios sucumbenciais,
paga por ente público municipal a empregados (sentido previdenciário) em virtude de
disposição de lei, não é verba privada administrada pelos próprios servidores beneficiários,
contudo deriva de lei e constitui uma espécie de gratificação instituída pelo poder público
em virtude de sucesso alcançado pelo ente público nas ações judiciais em que seja parte,
pelo que detém natureza remuneratória e constitui hipótese de incidência da Contribuição
Social Previdenciária Patronal e da Contribuição Social Previdenciária do segurado, uma vez
que paga pelo trabalho executado, e não para o trabalho.
Dispositivos Legais: inciso I do art. 33 da IN RFB nº 2110, de 2022.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral