PORTARIA Nº 1.481, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.481, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0026921-98.2009.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00268/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia
2001.01.05476, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 2.167, de 29 de novembro de 2005, publicada
no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 71, de 30 de novembro de 2005, para
corrigir os valores da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, com base nos montantes indicados pela ECT, no
valor de R$ 7.496,05 (sete mil e quatrocentos e noventa e seis reais e cinco centavos),
referente ao anistiado político EDGARD FONSECA DO AMARAL FILHO, inscrito no CPF
nº XXX.886.737-XX.
§ 1º A apresentação dos valores devidos em razão da majoração deferida
no Processo Judicial nº 0026921-98.2009.4.01.3400, para apuração das diferenças
devidas, deverão ser apurados pela Contadoria Judicial ou pelo órgão pagador
competente.
§ 2º A apuração dos valores devidos a título de juros de mora e correção
monetária, se houver, será realizada pelo Juízo da execução ou pelo órgão pagador
competente, conforme os parâmetros fixados na decisão judicial.
MACAÉ EVARISTO