DESPACHO Nº 2.547, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.547, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.905760/2023-01, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob
o CNPJ 07.047.251/0001-70 e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo
PROC/OUV/13847/2022 (VIPROC 08500606/2022), deliberada em 04/04/2023 na 6ª
Reunião Ordinária do Conselho; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação das
unidades consumidoras nos 3412940, 2693057, 3553865, 3545441 e 3806991, referente aos
períodos indicados na tabela acima, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº
414, de 2010, e do Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos;
(iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará corrija a classificação da unidade
consumidora nº 1703558 para a classe poder público e cobre do consumidor as quantias
não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores
ao ciclo vigente, nos termos do inciso I do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de
2021; (v) indeferir o pedido de reclassificação e de devolução de valores faturados a maior
referente às unidades consumidoras nos 2754799 e 3236332.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA