DECISÃO SUROC Nº 511, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 511, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas,
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta
no processo nº 50505.039149/2025-32, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA, CNPJ nº
89.425.235/0001-39, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas,
pelo prazo de 10 anos, pelas fronteiras habilitadas e emitir os respectivos Certificados de
Licença Originária e Relação de frota habilitada com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; e
III - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 4.836 de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União - Seção 1, Edição nº 154, de agosto de 2025:
Onde se Lê: "(...) entre entre os pontos localizados km 1031,00 e km 1093,30
ao km 1124,70 (...)''
Leia-se: "(...) entre entre os pontos localizados km 1031,00 e km 1093,30 ao km
1124,70 da rodovia BR-174/AM (...)"