PORTARIA SUFRAMA Nº 2.125, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 27/08/2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.125, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa VIDEOLAR-INNOVA S/A por 180 dias, em razão
da reprovação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP), ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.006246/2024-68, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico
(PTE) concedidos aos produtos listados abaixo da empresa VIDEOLAR-INNOVA S/A, CNPJ
04.229.761/0001-70, inscrição SUFRAMA 200102575, em razão da reprovação do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP), ano-base 2023, nos termos da
análise contida no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº
87/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
. .ITEM .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO
SUFRAMA
.DOCUMENTO
APROBATÓRIO
. .1 .ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM
.0395 . RESOLUÇÃO Nº 0306,
DE 07/12/2011
. .2 .CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE
PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA)
.0674 .RESOLUÇÃO Nº 0196,
DE 28/08/2008
. .3 .FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE
POLIPROPILENO (BOPP)
.2080 .RESOLUÇÃO Nº 0145,
DE 17/10/2013
§1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter
definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da
Portaria Suframa nº 1.398, de 07 de maio de 2024.
§2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da
efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de
regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR),
conforme previsto no Art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Empresas citadas