DESPACHO Nº 263/2025

DESPACHO Nº 263/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.020118/2025-90, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 14134/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 4
de agosto de 2025, da frequência 1190 KHz, (FISTEL n° 03008000967) outorgada à
Emissoras Riograndenses Ltda., inscrita no CNPJ n.º 92.199.736/0001-59, para a execução
do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Lourenço do Sul,
estado do Rio Grande do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO