PORTARIA SEB/MEC Nº 116, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SEB/MEC Nº 116, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do
Ministério da Educação, com a finalidade de reunir
e sistematizar subsídios e recomendações para a
implementação da Lei nº 14.837, de 8 de abril de
2024, que altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio
de 2010, e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas
Escolares - SNBE, visando a universalizar a
biblioteca escolar em todas as instituições de
ensino públicas do Brasil.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto
no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC, com a finalidade de reunir e
sistematizar subsídios e recomendações com vistas à elaboração das orientações
nacionais para a criação do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares - SNBE, na forma
da Lei Federal nº 14.837, de 8 de abril de 2024.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata o caput terá caráter
consultivo e de assessoramento.
Art. 2º Compete ao Grupo de trabalho:
I - Reunir e sistematizar subsídios e recomendações; e
II - Auxiliar na elaboração das orientações nacionais para a criação do
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por quinze integrantes titulares,
com seus respectivos suplentes, obedecendo à seguinte distribuição:
I - quatro representantes da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação - SEB/MEC, sendo:
a) um representante do Gabinete da Secretaria de Educação Básica;
b) um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional - DAGE,
que coordenará as atividades do Grupo de Trabalho;
c) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação
Integral Básica - DPDI; e
d) um representante da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos -
CGMD/DAGE;
II - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação -
SE/MEC;
III - três representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, sendo:
1. um representante do Gabinete da Presidência;
2. um representante da Diretoria de Ações Educacionais - DIRAE; e
3. um representante da Coordenação-Geral dos Programas do Livro -
CGPLI/DIRAE;
IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de
Educação - Consed;
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das
Capitais - Consec;
VI - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - Undime;
VII - um representante do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB;
VIII - um representante da Federação Brasileira das Associações de
Bibliotecários - Febab;
IX - um representante da Associação Nacional de Ensino de Biblioteconomia
- Abecin; e
X - um representante do Instituto de Política Educacional e Trabalho
Docente - INCT, frente "Biblioteca Escolar e Política de Leitura".
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão designados por ato da SEB,
após indicação dos órgãos e das entidades respectivos.
§ 2º Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à SEB a indicação de seu
representante titular e de seu representante suplente, em até trinta dias após a
publicação desta Portaria, mediante ofício assinado por seu dirigente ou pela
autoridade competente.
§ 3º Os órgãos e as entidades poderão substituir as indicações de
representante titular e de representante suplente, desde que as alterações sejam
comunicadas à SEB por ofício assinado por seu dirigente ou pela entidade
competente.
Art. 4º O apoio administrativo será prestado pela DAGE/SEB.
Art. 5º Ao apoio compete elaborar e manter os seguintes documentos e
informações:
I - convocação dos integrantes;
II - agendamento das reuniões;
III - atas e memórias de reunião; e
IV - outros documentos relacionados às competências do Grupo de
Trabalho.
Parágrafo único. Todos os documentos e as informações referidos nos
incisos I a IV do caput deverão ser registrados em processos específicos no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, do Ministério da Educação.
Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente, a cada mês, ou
extraordinariamente, de acordo com proposição de seus membros ou convocação da
Coordenação.
§ 1º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio
de ofício do apoio administrativo do Grupo de Trabalho, enviado aos membros e
respectivos suplentes via correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias
corridos.
§ 2º O quórum mínimo para a realização das reuniões será de pelo menos
1/3 (um terço) dos integrantes.
§ 3º As deliberações do Grupo de Trabalho dar-se-ão por maioria simples
dentre os membros presentes, observado o quórum previsto no § 2º.
Art. 7º A participação dos membros do Grupo de Trabalho em suas reuniões
ordinárias e extraordinárias se dará, preferencialmente, por meio de
videoconferência.
Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho poderão participar das
reuniões ordinárias e extraordinárias de forma presencial, quando não implicar a
emissão de passagem aérea ou o pagamento de diária pelo Ministério da Educação.
Art. 8º O Grupo de Trabalho poderá convidar a participar de suas atividades
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e
especialistas, quando útil para o cumprimento das suas finalidades.
Art. 9º A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 10. As atividades do Grupo de Trabalho terão a duração de doze
meses, podendo ser prorrogado por igual período, por ato da Secretaria de Educação
Básica. Quando do encerramento do presente Grupo de Trabalho deverá ser entregue
o documento com sistematização dos subsídios e das recomendações coligidos durante
os seminários técnicos à Secretária de Educação Básica.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT