DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 21/2025

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 21/2025
Fax AGBR n° 39/25, da Adidância Naval junto à Embaixada da Argentina no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da Argentina no Brasil
1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n°
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria
Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de
2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Destructor A.R.A.
"LA ARGENTINA", pertencente à Armada da República Argentina, ao porto de Natal-RN, no
período de 27 a 30 de agosto e ao porto de Fortaleza-CE, no período de 24 a 27 de
outubro, ambas do corrente ano.
VICE-ALMIRANTE IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe