DESPACHO Nº 177/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Processo MJ nº: 08017.001674/2025-11 Obra: "Malês - Trailer" Trata-se de recurso que solicita a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Malês - Trailer" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021. In verbis: Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão. § 1º A Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º Excepcionalmente, a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. § 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999. § 4º Da decisão da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999." (NR) Após a submissão do pedido de revisão à área técnica competente, restou exarado o DESPACHO Nº 168/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, na qual foram detalhadas as razões e os fundamentos de ordem técnica que respaldam a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por apresentar violência e temas sensíveis. Dessa forma, acolho integralmente o teor do referido documento, mantendo a classificação previamente atribuída. RICARDO DE LINS E HORTA Diretor SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 209, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.067419/2025-21, concedida ao imigrante ILARI GAZTELUMENDI GUIMON, RNM F0300220, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 13/12/1968, filho(a) de ADELA GUIMON ARAMBURU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.014941/2018- 94. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 210, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.070846/2025-96, concedida ao imigrante EMILIO LOPEZ ANDRES, RNM F2338427, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 24/04/1966, filho(a) de ADORACION ANDRES MATE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.017527/2021-32. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 211, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.072616/2025-61, concedida ao imigrante ZHANGYAN FU, RNM G369908E, nacional da CHINA, nascido(a) em 25/05/1973, filho(a) de GUICONG WANG e de BANGCHUAN FU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.009839/2019-58. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 212, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.072315/2025-38, concedida à imigrante LUCY VICTORIA ALEXANDER, RNM F146152-I, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 10/11/1988, filho(a) de ALAN HOWARD ALEXANDER e de HELEN ROSEMARY ALEXANDER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.007239/2021-70. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 213, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.072321/2025-95, concedida ao imigrante JOHN EDLINGTON, RNM F1461594, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 22/04/1981, filho(a) de LESLIE EDLINGTON e de SUSAN TAYLOR EDLINGTON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.007241/2021-49. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 214, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.072459/2025-94, concedida à imigrante LEENA HANDIQUE, RNM F064204U, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em 18/07/1988, filho(a) de KUSHADHAR HANDIQUE e de SANTI PROVA HANDIQUE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.016956/2020-10. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.045, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MICHAEL ROBERT SALE, RNM V152662T, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 28/03/1962, filho(a) WILLIAM ROBERT SALE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005077/2025-17. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.046, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MICAH NICOLE BAKER, RNM G004539RV, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 15/08/1984, filho(a) KENNETH DALE BAYLES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004275/2025-63. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.047, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 513/2025/DINF/CGIL- GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante OLIVIER HUGUES TERREAULT, RNM V5439150, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 02/05/1972, filho(a) de CHARLES TERREAULT, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.006162/2024-11. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA DESPACHOS DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 454/2025 de 21/08/2025, 455/2025 de 21/08/2025, 456/2025 de 22/08/2025, 457/2025 de 22/08/2025, 460/2025 de 25/08/2025 e 461/2025 de 25/08/2025, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.015724/2024-81 Requerente: ATAUR RAHMAN 70774818166 Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SABBIR Data Nascimento: 21/12/1995 Passaporte: A07221396 País: BANGLADESH Mãe: TASLIMA BEGUM Pai: MD JASHIM UDDIN. Processo: 08228.039544/2024-94 Requerente: W. MOSCARDI - COMERCIO DE RACOES Prazo: 2 Anos Imigrante: MD WAHIDUR RAHMAN MARZAN Data Nascimento: 03/07/1996 Passaporte: A07980398 País: BANGLADESH Mãe: KHAJUR BEGUM Pai: MOHAMMAD BABUL. Processo: 08228.007013/2025-13 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: KAMRUL HASAN MARUP Data Nascimento: 01/01/2005 Passaporte: A12798437 País: BANGLADESH Mãe: HOSNEARA BEGUM Pai: ANOWAR HOSSAIN. Processo: 08228.014177/2025-13 Requerente: CIBCES HALAL E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD JOWEL MIA Data Nascimento: 10/07/1991 Passaporte: A05412225 País: BANGLADESH Mãe: ANOWARA BEGUM Pai: MD BACCHU MIAH. Processo: 08228.014186/2025-98 Requerente: CIBCES HALAL E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: TANJIMUL HAQUE Data Nascimento: 08/07/2003 Passaporte: A08905960 País: BANGLADESH Mãe: REHANA AKTER Pai: MD ISMAIL. Processo: 08228.017347/2025-11 Requerente: CIBCES HALAL E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAHIDUL ISLAM Data Nascimento: 21/10/2006 Passaporte: A17077798 País: BANGLADESH Mãe: AKLIMA AKTER Pai: MD ANWAR HOSSAIN. Processo: 08228.017348/2025-41 Requerente: CIBCES HALAL E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: JABER AHMED Data Nascimento: 20/03/1999 Passaporte: A00246078 País: BANGLADESH Mãe: NIPA BEGUM Pai: ABDUL LATIF. Processo: 08228.017983/2025-27 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SIRAJUL ISLAM Data Nascimento: 06/06/1985 Passaporte: A07479284 País: BANGLADESH Mãe: SEPALY BEGUM Pai: ABUL BASHAR. Processo: 08228.017986/2025-61 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD ROYAL Data Nascimento: 04/07/1990 Passaporte: A14361285 País: BANGLADESH Mãe: KALPANA BEGUM Pai: HEDAYET ULLAH. Processo: 08228.017989/2025-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SALMAN HOSSEN Data Nascimento: 12/04/2005 Passaporte: A04291135 País: BANGLADESH Mãe: PARVIN AKTER Pai: MD NOOR HOSSAIN. Processo: 08228.017990/2025-29 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NIJAM UDDIN NAHID Data Nascimento: 29/01/1995 Passaporte: EL0314108 País: BANGLADESH Mãe: NAYAN AKTER Pai: NURUN NABY. Processo: 08228.017991/2025-73 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD TANVIR HOSSAIN Data Nascimento: 30/04/1994 Passaporte: A07234468 País: BANGLADESH Mãe: SHAHINUR BEGUM Pai: MD SHOHID ULLAH. Processo: 08228.017992/2025-18 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAZIM UDDIN ALOM SHAMIM Data Nascimento: 03/03/2004 Passaporte: B00765723 País: BANGLADESH Mãe: NAZMA AKTER Pai: A S M SHAMSUDDIN AHMED. Processo: 08228.017994/2025-15 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SHARIF ULLAH Data Nascimento: 03/09/1998 Passaporte: A12190029 País: BANGLADESH Mãe: SAHEDA BEGUM Pai: REZAUL HOQUE. Processo: 08228.017995/2025-51 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MEHEDI HASAN NAYEEM Data Nascimento: 15/08/2000 Passaporte: A03450011 País: BANGLADESH Mãe: NARGIS JAHAN Pai: MD SHAHJAHAN. Processo: 08228.017997/2025-41 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: S M ISTIAK MAHMUD FAHIM Data Nascimento: 12/07/2002 Passaporte: A07279313 País: BANGLADESH Mãe: NARGIS AKTER Pai: JOYNAL ABEDIN. Processo: 08228.017998/2025-95 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: PRITOM CHANDRA MAJUMDER Data Nascimento: 08/03/2004 Passaporte: A13525584 País: BANGLADESH Mãe: ANJANA RANI MOJUMDER Pai: PORIMAL CHANDRA MOJUMDER. Processo: 08228.018000/2025-71 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD RAHAD Data Nascimento: 15/03/2004 Passaporte: A14714075 País: BANGLADESH Mãe: RUMA AKTER Pai: RIPON. Processo: 08228.018002/2025-69 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: OMAR FARUK Data Nascimento: 20/06/2003 Passaporte: A14917564 País: BANGLADESH Mãe: AMENA AKTER Pai: MD NEZAM UDDIN. Processo: 08228.018004/2025-58 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMED HEFJUR RAHAMAN Data Nascimento: 01/01/1981 Passaporte: A01994923 País: BANGLADESH Mãe: REZIA KHATUN Pai: KAJI ABDUL HAKIM KHAN. Processo: 08228.018006/2025-47 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NIZAM UDDIN Data Nascimento: 01/01/1991 Passaporte: A16509436 País: BANGLADESH Mãe: RAHIMA BEGUM Pai: MD LOKMAN HOSSAIN. Processo: 08228.018009/2025-81 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NISHAD CHOWDHURY TAWHID Data Nascimento: 15/08/2002 Passaporte: A06135981 País: BANGLADESH Mãe: AKTER JAHAN Pai: MD MONJU ALAM. Processo: 08228.018010/2025-13 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOSARAF HOSSEN Data Nascimento: 01/01/1989 Passaporte: A08147945 País: BANGLADESH Mãe: MONOWARA BEGUM Pai: ABDUL MANNAN. Processo: 08228.018014/2025-93 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAZMUL ISLAM Data Nascimento: 02/12/2001 Passaporte: A15503184 País: BANGLADESH Mãe: AMENA BEGUM Pai: SAIFUL ISLAM. Processo: 08228.019022/2025-57 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD ATIK HASAN Data Nascimento: 01/01/2001 Passaporte: A09197796 País: BANGLADESH Mãe: FORIDA PARVIN Pai: ABUL KHAIR. Processo: 08228.019174/2025-51 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SERIGNE FALLOU MBACK NDIAYE Data Nascimento: 17/08/1979 Passaporte: A03278882 País: BANGLADESH Mãe: NDEYE NDAO Pai: MODOU SOCE. Processo: 08228.019216/2025-52 Requerente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: GANESHKUMAR RAMDULAR YADAV Data Nascimento: 10/10/1998 Passaporte: S2227301 País: ÍNDIA Mãe: Bindu Ramdular Yadav Pai: Ramdular Deoo Yadav. Processo: 08228.019361/2025-33 Requerente: INFOSYS CONSULTING LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Ajay Dilip Gupta Data Nascimento: 06/08/1993 Passaporte: Y5494454 País: ÍNDIA Mãe: Kusum Dilip Gupta Pai: Dilip Achelal Gupta. Processo: 08228.019463/2025-59 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: CHENFEI WANG Data Nascimento: 16/07/1997 Passaporte: EP1676377 País: CHINA Mãe: AIXU SONG Pai: WENJIE WANG. Processo: 08228.019705/2025-12 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: JUNAYED AHAMED Data Nascimento: 10/08/1995 Passaporte: A14053183 País: BANGLADESH Mãe: NEPU AKTER Pai: MD GOLAM SAROWAR. Processo: 08228.019712/2025-14 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: RIJOAN UDDIN Data Nascimento: 15/07/2004 Passaporte: A04878532 País: BANGLADESH Mãe: SAJEDA BEGUM Pai: MD SOFIUL ALAM. Processo: 08228.019765/2025-27 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD RUBEL Data Nascimento: 01/01/1992 Passaporte: A09455189 País: BANGLADESH Mãe: MOST RAFEZA BEGUM Pai: IDRISHI MIAH. Processo: 08228.019767/2025-16 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD AZIZUR RAHMAN Data Nascimento: 05/01/1979 Passaporte: EK0532461 País: BANGLADESH Mãe: JOYGON BEGOM Pai: MOHAMMAD JOYNAL ABDIN. Processo: 08228.019768/2025-61 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: BORHAN UDDIN PARVEZ Data Nascimento: 01/01/1997 Passaporte: A02755418 País: BANGLADESH Mãe: NAZMA BEGUM Pai: JAMAL UDDIN. Processo: 08228.019771/2025-84 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: RAKIB AHMED Data Nascimento: 02/04/1996 Passaporte: A18851043 País: BANGLADESH Mãe: ROWSHANARA Pai: SHAHIDUL ISLAM. Processo: 08228.019773/2025-73 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: AHMAED ULLAH Data Nascimento: 20/12/1997 Passaporte: A12960490 País: BANGLADESH Mãe: UMME QULSUM Pai: MD ABDULLAH. Processo: 08228.019774/2025-18 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SHAZZAD HOSSAIN Data Nascimento: 19/08/2006 Passaporte: A06993578 País: BANGLADESH Mãe: MARJAHAN BEGUM Pai: AMIN ULLAH. Processo: 08228.019962/2025-46 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD HABIBUR RAHMAN Data Nascimento: 06/06/2003 Passaporte: A12802965 País: BANGLADESH Mãe: MAZARA BEGUM Pai: MD OSMAN GONI. Processo: 08228.019977/2025-12 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MOHAMMAD SAKIB AHMOD Data Nascimento: 05/10/1984 Passaporte: A18787386 País: BANGLADESH Mãe: MOSHAMMAD ASMA BAGAM Pai: MOHAMMAD ABU BOKUR. Processo: 08228.019979/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MAHMUDUL HASAN ZUNAED Data Nascimento: 14/12/2002 Passaporte: A01273229 País: BANGLADESH Mãe: MASUMA AKTER HELNA Pai: SHAHIDUL ISLAM. Processo: 08228.019980/2025-28 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MOHAMMAD SHOPON Data Nascimento: 01/09/2000 Passaporte: A12469603 País: BANGLADESH Mãe: FATAMA AKTHER Pai: MOHAMMAD NUR ISLAM. Processo: 08228.020156/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SAIFULLAH SAZZAD Data Nascimento: 20/11/2001 Passaporte: A11218563 País: BANGLADESH Mãe: HASNA HENA Pai: ABUL HASHEM. Processo: 08228.020159/2025-54 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ABU SAYMON Data Nascimento: 31/01/1991 Passaporte: A02051625 País: BANGLADESH Mãe: BILKIS ARA KHANOM Pai: ABU SUFIYAN. Processo: 08228.020161/2025-23 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ABU NAYEM Data Nascimento: 10/02/1997 Passaporte: A04664040 País: BANGLADESH Mãe: NASMA AKTER Pai: ABU SAYED. Processo: 08228.020163/2025-12 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: IMRAN HOSSEN Data Nascimento: 15/01/2003 Passaporte: A04290031 País: BANGLADESH Mãe: SETARA BEGUM Pai: MAYEN UDDIN. Processo: 08228.020165/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LOKMAN HAKIM Data Nascimento: 28/11/2004 Passaporte: A07010700 País: BANGLADESH Mãe: MST SHERENA BEGUM Pai: MD LEYAKOT ALI. Processo: 08228.020168/2025-45 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MANNA MIAH Data Nascimento: 20/02/1990 Passaporte: A14170669 País: BANGLADESH Mãe: MINARA BEGUM Pai: MOHAMMAD JAHID. Processo: 08228.020169/2025-91 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SALEH UDDIN Data Nascimento: 31/12/1985 Passaporte: A06213804 País: BANGLADESH Mãe: SOKINA KHATUN Pai: ABDUL HALIM. Processo: 08228.020173/2025-58 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD JAHID MULLAH Data Nascimento: 07/03/2007 Passaporte: A11145043 País: BANGLADESH Mãe: RUNA AKTER Pai: MD KHADEM MULLAH. Processo: 08228.020348/2025-27 Requerente: N.V.A - PEDRAS E CONSTRUCOES LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ADRIANO JOSÉ ANTÓNIO Data Nascimento: 14/03/1996 Passaporte: N2721692 País: ANGOLA Mãe: DONANA LUÍS JOSÉ Pai: JOÃO PIMPÃO ANTÓNIO. Processo: 08228.020358/2025-62 Requerente: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: JACK VINCENT YATES Data Nascimento: 24/10/2000 Passaporte: 575468448 País: REINO UNIDO Mãe: Kathryn Margaret Fitzgerald Pai: Vincent Joseph Yates. Processo: 08228.020462/2025-57 Requerente: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Arjay Reyes Masangcay Data Nascimento: 06/04/1989 Passaporte: P4368909B País: FILIPINAS Mãe: Carina R. Masangcay Pai: Armando D. Masangcay. Processo: 08228.020694/2025-13 Requerente: MERCADINHO NOVO SAMPAIO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JIN HE Data Nascimento: 30/03/1981 Passaporte: EL1443574 País: CHINA Mãe: HUAYING XIE Pai: FENGLIN HE. Processo: 08228.020725/2025-28 Requerente: ANGELINA SHOP LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZHENLEI HUANG Data Nascimento: 09/11/1994 Passaporte: EJ1671742 País: CHINA Mãe: HUIHONG HUANG Pai: GUOYONG HUANG. Processo: 08228.021382/2025-19 Requerente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA Prazo: 2 Anos Imigrante: Rui Zhang Data Nascimento: 07/05/1989 Passaporte: PE2313734 País: CHINA Mãe: Meizhi Jiang Pai: Xingfu Zhang. Processo: 08228.021393/2025-15 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JIAKUI GUO Data Nascimento: 08/08/1987 Passaporte: EJ3128984 País: CHINA Mãe: JINLIAN WANG Pai: SHUANGLAI GUO. Processo: 08228.021456/2025-17 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ZHIHAO LIU Data Nascimento: 30/10/1998 Passaporte: EK0147971 País: CHINA Mãe: JUNXIA ZHU Pai: JINGUANG LIU. Processo: 08228.021461/2025-21 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JINGWEN YUAN Data Nascimento: 02/08/1998 Passaporte: E84558528 País: CHINA Mãe: LI LI Pai: XIANG YUAN. Processo: 08228.021468/2025-41 Requerente: JOHN DEERE BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: STEVEN PAUL EDWARDS Data Nascimento: 19/09/1967 Passaporte: 642429734 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: MALINA CORRINE HODNEFIELD Pai: RAYMOND ELLSWORTH EDWARDS. Processo: 08228.021510/2025-24 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SAYDUR RAHMAN Data Nascimento: 15/01/2003 Passaporte: A17885682 País: BANGLADESH Mãe: KUTUBUN NESSA Pai: ABDUL BASIK. Processo: 08228.021679/2025-84 Requerente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: Quentin Benjamin Bardet Data Nascimento: 31/05/1988 Passaporte: 18DD36047 País: FRANÇA Mãe: Christèle Marie Claude Payen Pai: Thierry Jean François Bardet. Processo: 08228.021684/2025-97 Requerente: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: NIKOLAOS GIANNIKOPOULOS Data Nascimento: 24/02/1990 Passaporte: AY4722322 País: GRÉCIA Mãe: PARASKEVI MANTZOROU Pai: DIMITRIOS GIANNIKOPOULOS. Processo: 08228.021690/2025-44 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: UBONG STEPHEN EKPENYONG Data Nascimento: 18/09/1978 Passaporte: B04188712 País: NIGÉRIA Mãe: ALICE EKPENYONG Pai: STEPHEN EKPENYONG. Processo: 08228.021719/2025-98 Requerente: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Akshay Machindra Nalawade Data Nascimento: 28/09/1999 Passaporte: V2988145 País: ÍNDIA Mãe: KUSUM MACHINDRA NALAWADE Pai: MACHINDRA GANPAT NALAWADE. Processo: 08228.021735/2025-81 Requerente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Prazo: 02 Anos Imigrante: PENGCHAO WEI Data Nascimento: 19/01/1996 Passaporte: PE3418310 País: CHINA Mãe: JUXIANG FU Pai: HONGRU WEI. Processo: 08228.021847/2025-31 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: JUN XIANG Data Nascimento: 03/11/1998 Passaporte: EM5052825 País: CHINA Mãe: AIQING WAN Pai: JIUSHENG XIANG. Processo: 08228.021938/2025-77 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YAOSHAN ZHANG Data Nascimento: 28/10/1990 Passaporte: EN5303307 País: CHINA Mãe: FUXIANG XIN Pai: GUANGWEN ZHANG. Processo: 08228.021945/2025-79 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: HAILIANG GAO Data Nascimento: 25/08/1983 Passaporte: EP7255749 País: CHINA Mãe: CUIYUN LI Pai: SHIZUO GAO. Processo: 08228.021963/2025-51 Requerente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Hiromasa Okita Data Nascimento: 10/03/1996 Passaporte: TT6804367 País: JAPÃO Mãe: Chizuko Okita Pai: Masayuki Okita. Processo: 08228.022295/2025-89 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: PINGAN DUAN Data Nascimento: 08/08/1991 Passaporte: EN5218862 País: CHINA Mãe: PINGAN DUAN Pai: YINHANG DUAN. Processo: 08228.022308/2025-11 Requerente: SOLERI DO BRASIL LTDA Prazo:
DESPACHO Nº 177/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 27/08/2025