PORTARIA MCOM Nº 19.317, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.317, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.040232/2024-55, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Coligadas de Santa Catarina S.A,
inscrita no CNPJ nº 82.645.029/0001-95, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº
50410495131, no município de Ponte Alta, estado de Santa Catarina, outorgada por
intermédio da Portaria nº 79, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de março de 2013, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO