PORTARIA MDS Nº 1.109, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.109, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista o que estabeleceu a
Lei nº 14.540 de 3 de abril de 2023, o §2º do artigo 6º do Decreto nº 12.122, de 30
de julho 2024 e a Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - PSPEAD/MDS, conforme Anexo.
§ 1º O anexo será publicado no sítio oficial do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º São diretrizes gerais do Plano Setorial:
I - compromisso institucional;
II - universalidade;
III - acolhimento;
IV - comunicação não violenta;
V - integralização;
VI - resolutividade;
VII - confidencialidade;
VIII - transversalidade;
IX - abordagem centrada na vítima;
X - respeito à dignidade humana e integridade; e
XI - respeito aos direitos humanos.
Art. 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome tem como objetivos:
I - desenvolver um conjunto de ações coordenadas para prevenir o assédio,
a discriminação e todo tipo de violência no ambiente de trabalho;
II - fomentar a gestão humanizada e as interações humanas respeitosas nos
espaços institucionais, sejam eles físicos ou virtuais;
III - garantir espaços e mecanismos para acolhimento, escuta ativa,
orientação e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação para
mitigar os riscos psicossociais da violência no trabalho;
IV - promover um ambiente de trabalho e uma cultura institucional pautados
pelo respeito mútuo, pelo diálogo, pela equidade de tratamento, pela preservação da
dignidade das pessoas e pelo bem-estar;
V - estimular a busca por soluções humanas, dialogadas, pacificadoras de
conflitos e céleres para o aprimoramento do ambiente de trabalho; e
VI - estimular a comunicação não violenta, o diálogo sensível e escuta ativa
na rotina de trabalho.
Art. 3º A estrutura do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome está organizada nos seguintes eixos:
I - prevenção: iniciativas voltadas para a capacitação, sensibilização e
promoção de ambientes saudáveis;
II - acolhimento: iniciativas destinadas à organização e funcionamento da
rede de acolhimento; e
III - tratamento de Denúncias: diretrizes, orientações e protocolos que visem
evitar a revitimização e a retaliação.
Art. 4º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome aplica-se aos agentes públicos que atuam no Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º Quando se tratar de trabalhadora terceirizada, trabalhador terceirizado
ou sob outra modalidade de contratação, cabe ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - assegurar o acolhimento e a proteção, caso a trabalhadora ou trabalhador
seja denunciante ou vítima de assédio ou discriminação; e
II - encaminhar a denúncia à empresa ou órgão contratante, caso a
trabalhadora ou trabalhador seja acusado de assédio ou discriminação.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do §1º, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acompanhará o trâmite
da denúncia até que sejam adotadas as medidas cabíveis pela empresa ou órgão
contratante.
§ 3º O presente artigo aplica-se a todos os modelos de prestação de serviços
no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 5º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome considera prioritariamente a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados,
como mulheres, indígenas, pessoas negras, pessoas com deficiência, pessoas Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis/Transgêneros, Queer, Intersexo, Assexuais e todas as outras
identidades e orientações sexuais e de gênero - LGBTQIA+ e pessoas idosas.
Art. 6º As ações de acolhimento de que trata o artigo 2º desta Portaria
referem-se às iniciativas destinadas à organização da rede de acolhimento.
Art. 7º A Rede de Acolhimento são espaços institucionais responsáveis por
realizar uma primeira escuta da situação, prestar informações e esclarecimentos,
orientar e acolher as vítimas, informando os princípios deste Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º A Rede de Acolhimento será composta pelas seguintes
unidades/instâncias:
I - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
II - Assessoria Especial de Controle Interno;
III - Ouvidoria-Geral;
IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
V - Comissão de Ética; e
VI - Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade.
§ 2º A Rede de Acolhimento poderá propor, de forma fundamentada,
medidas acautelatórias para preservar a saúde, a segurança e a integridade das pessoas
afetadas por assédio ou discriminação, inclusive para prevenir retaliação ou
revitimização.
§ 3º A proposição de medidas acautelatórias será sempre comunicada à
Corregedoria.
Art. 8º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome deverá instituir Comissão de Apoio ao Acolhimento com a finalidade
de:
I - prestar esclarecimentos e informações sobre o tema;
II - acolher pessoas afetadas por assédio ou discriminação no ambiente de
trabalho;
III - buscar soluções sistêmicas para a eliminação das situações de assédio e
de discriminação no trabalho; e
IV - orientar a pessoa para atendimento especializado, quando for o caso.
§ 1º As unidades que compõem a Rede de Acolhimento deverão indicar 2
(dois) representantes, titular e suplente, para compor a Comissão de Apoio ao
Acolhimento, observando a representação direta de servidoras e servidores e tendo por
princípio a diversidade, nos termos do artigo 4º.
§ 2º Os representantes indicados para compor a Comissão de Apoio ao
Acolhimento deverão, obrigatoriamente, participar de curso de capacitação sobre
assédio, discriminação e acolhimento ao denunciante.
§ 3º A Comissão de Apoio ao Acolhimento não prestará atendimento
especializado de saúde ou assistência social.
§ 4º Os atendimentos deverão observar o Protocolo de Acolhimento
constante do Anexo II do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação na Administração Pública Federal e as orientações do Guia Lilás.
§ 5º A Câmara Técnica de Integridade e Transparência irá solicitar a
indicação dos membros da Comissão de Apoio ao Acolhimento e submeterá o ato de
designação à Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome que promoverá a designação dos membros.
§ 6º A Câmara Técnica de Integridade e Transparência irá definir as diretrizes
para o funcionamento da Comissão de Apoio ao Acolhimento e poderá definir diretrizes
complementares para a instituição desta Comissão.
§ 7º Os membros da Comissão de Apoio ao acolhimento exercerão o
acolhimento das vítimas de assédio ou discriminação e os canais de acesso,
denominados canais de acolhimento, serão diversificados e amplamente divulgados.
Art. 9º A governança do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome está estruturada com estratégias de coordenação,
monitoramento, avaliação e transparência, e caberá às seguintes instâncias, sem
prejuízo das competências e atribuições legais dos órgãos que compõem o
Ministério:
I - Subcomitê Interno de Governança do Ministério, como instância
estratégica e decisória;
II - Câmara Técnica de Integridade e Transparência, composta pelas unidades
com funções de integridade, como instância de coordenação, monitoramento e
avaliação; e
III - Rede de Acolhimento do Ministério, como instância propositiva e de
execução.
§ 1º O monitoramento e a avaliação do Plano serão realizados pela Câmara
Técnica de Integridade e Transparência, mediante registros em relatórios periódicos que
indiquem os resultados das ações implementadas e eventuais necessidades de
aprimoramento.
§ 2º Os relatórios de monitoramento serão submetidos, anualmente, à
avaliação do Subcomitê Interno de Governança, que poderá deliberar sobre a revisão e
atualização do Plano.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Câmara Técnica de Integridade e
Transparência será responsável pelo envio dos relatórios de monitoramento ao Comitê
Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, nos termos do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024.
Art. 10. A Ouvidoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome é responsável pela triagem e análise preliminar das
denúncias, que deverão ser registradas na Plataforma Fala.BR.
§ 1º Caso a Rede de Acolhimento, por intermédio da Comissão de Apoio ao
Acolhimento, seja acionada antes da formalização da denúncia, o representante da
Comissão poderá acionar a Ouvidoria para registro da denúncia, desde que seja essa a
vontade da pessoa afetada.
§ 2º O acionamento da Rede de Acolhimento não implica, necessariamente,
na formalização de denúncia.
§ 3º Toda denúncia de assédio ou discriminação recebida por qualquer meio
e por qualquer pessoa que exerça atividade pública deverá ser encaminhada à
Ouvidoria-Geral, para registro e análise.
§ 4º Serão resguardados o sigilo das informações e os compromissos de
confidencialidade no encaminhamento e tratamento das manifestações relacionadas a
assédio ou discriminação.
Art. 11. As denúncias, notícias e manifestações relativas a assédio moral,
assédio sexual, outras condutas de natureza sexual e atos de discriminação serão
processadas pela Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para apuração da responsabilidade disciplinar, nos termos
da legislação aplicável.
§ 1º A aplicação da penalidade considerará a natureza e a gravidade da
infração, os danos causados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais do agente, podendo resultar, inclusive, na pena de demissão.
§ 2º Caso a denúncia seja arquivada em qualquer fase do procedimento
administrativo, a pessoa denunciante deverá ser comunicada, por meio de contato
indicado, com linguagem simples e respeitosa.
Art. 12. O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome será executado de forma articulada com o Programa de Integridade do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
Inspira.
Art. 13. Os casos omissos serão tratados pelo Subcomitê Interno de
Governança do Ministério.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS