EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.715/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.715/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.009039/2025-49
Requerente: Oncobio Serviços de Saúde S.A.
CNPJ: 26.645.426/0001-96
Endereço: Rua da Paisagem, No 310, Lote 21 e 22 - CEP 34.006-059 - Vila da
Serra Nova Lima/MG
Assunto: Solicitação de Parecer para concessão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança - CQB / Nível de Biossegurança 02
Extrato Prévio: 10.207/2025, publicado no Diário Oficial da União em
03/06/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 677/25
O representante legal pela Oncobio Serviços de Saúde S.A. solicitou parecer
técnico da CTNBio referente a concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança
para pesquisa em regime de contenção, descarte, armazenamento, estudo clínico,
importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados da classe
de risco 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão
de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas
da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto