PORTARIA MEC Nº 598, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 598, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 56/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.008939/2024-01.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia Senai
Pernambuco (cód. e-MEC nº 14412), credenciada pela Portaria MEC nº 137, de 27 de
fevereiro de 2013, situada à Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nº 539, Bairro
Santo Amaro, no município de Recife, estado de Pernambuco, mantida pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (cód. e-MEC nº 13506), CNPJ nº 03.789.272/0001-
00.
Art. 3º Permanece a encargo do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (cód. e-MEC nº 13506), situado à Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar,
nº 539, Bairro Santo Amaro, no município de Recife, estado de Pernambuco, a guarda
permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil
acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a
esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA