INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024, caso se conclua (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024, caso se conclua
pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação
de penalidades administrativas;
§2º Os servidores a serem designados para conduzi-los, bem como os
servidores eventualmente designados como defensor dativo, perito, secretário ou
assistente técnico, deverão comunicar ao Corregedor qualquer impedimento e suspeição
para atuação no Processo Correcional.
§3º Concluída a IPS, em sendo decidido pela instauração do PAD, o Corregedor
publicará a portaria instauradora no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da sua
decisão.
Art. 7º Além da estrutura física necessária para o desenvolvimento dos
trabalhos correcionais e garantia de quadro de pessoal permanente, a COGER poderá
requisitar, mediante prévia consulta à Direção da SUSEP, transitoriamente e em razão de
necessidade de serviço, servidores de outras unidades da SUSEP para atuarem como
membros de Comissão, defensores dativos, peritos, assistentes técnicos ou secretários nos
procedimentos correcionais por ela instaurados.
§1º Os servidores responsáveis pela condução de procedimentos correcionais
exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, nos termos
do art. 150, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§2º Sempre que possível, a escolha dos peritos e dos assessores técnicos
deverá recair entre servidores públicos salvo se, em função da matéria, esse
procedimento for inviável, quando então o Corregedor poderá autorizar sua realização por
terceiros, expondo os motivos que a justifiquem e indicando quem poderá realizá-la, bem
como o respectivo custo.
§3º A requisição será formalizada ao Superintendente e/ou Diretor da unidade
do servidor, com a discriminação do perfil técnico exigido, de acordo com a pertinência
temática, sendo a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas responsável pelos
procedimentos administrativos junto as áreas demandadas.
§4º Para defender o servidor indiciado revel, o corregedor deverá designar um
servidor como defensor dativo, que deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, com nível de
conhecimento razoável sobre assuntos inerentes às faltas disciplinares e
preferencialmente bacharel em Direito, a ser selecionado mediante consulta à
Coordenação Geral de Gestão de Pessoas junto aos assentamentos funcionais da
SUSEP.
§5º A execução de atividade correcional é encargo de natureza obrigatória,
não podendo o servidor recusá-la, salvo nas hipóteses previstas em lei, cuja ocorrência
será avaliada pelo Corregedor.
Art. 8º O Corregedor poderá, dependendo da complexidade dos trabalhos a
serem desenvolvidos, solicitar ao Superintendente e/ou Diretor que os servidores
designados para atuarem em procedimentos correcionais fiquem submetidos ao regime
de dedicação integral aos trabalhos da COGER, dispensados do ponto até a entrega do
relatório final, nos termos do art. 152, § 1° da Lei nº 8.112, de 1990.
§1º Considera-se dedicação integral a disponibilidade total do servidor para as
atividades relacionadas ao procedimento correcional durante toda a sua jornada de
trabalho.
§2º O Corregedor deverá cessar o regime de dedicação integral quando houver
a entrega do relatório final do procedimento correcional ou quando verificado o
descumprimento imotivado dos prazos previstos no plano de trabalho de que trata o art.
11, inciso XIII desta Instrução Normativa.
§3º O regime de dedicação integral e sua cessação será determinado por meio
de Portaria da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 9º A comissão de PAD será composta por três servidores estáveis,
designados pelo Corregedor por meio de publicação de Portaria instauradora que indicará,
dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado, nos moldes
do art.76 da PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Art. 10. Os servidores nomeados para comissão serão responsáveis pela
condução dos procedimentos correcionais e exercerão suas atividades com independência
e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração, nos termos do art. 150, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
Art. 11. Compete à Comissão responsável pela condução do PAD:
I - requerer ao Corregedor, a título de medida cautelar, o afastamento do
servidor acusado do exercício do seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, na forma
do disposto no art. 147, da Lei nº. 8.112, de 1990;
II - comunicar ao Corregedor a existência de novas irregularidades funcionais
detectadas no curso da apuração, para avaliação quanto à necessidade de abertura de
novo procedimento correcional;
III - solicitar ao Corregedor a realização de perícia de qualquer natureza, bem
como a designação de servidor especializado para o competente assessoramento
técnico;
IV - solicitar ao Corregedor a designação de defensor dativo quando o servidor
indiciado, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, bem como a
designação de servidor para atuar como secretário ad hoc dos procedimentos
correcionais, nos termos do art. 149, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
V - cadastrar e manter atualizadas as informações referentes aos
procedimentos correcionais sob sua responsabilidade nos Sistemas de Informação da CGU,
dentre eles o e-PAD;
VI - Inserir, nos Sistemas de Informação da CGU, cópia digitalizada ou
eletrônica dos relatórios finais dos procedimentos correcionais, bem como outras peças
relevantes à instrução processual, tais como portarias de instauração, prorrogação e
recondução, atas de deliberação, termo de indiciação e defesa escrita;
VII - solicitar ao Corregedor a prorrogação do prazo ou a recondução da
Comissão responsável pela condução dos trabalhos, mediante despacho no Processo SEI
Principal;
VIII - propor, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor
acusado, exame por junta médica oficial da qual participe, pelo menos, um médico
psiquiatra;
IX - promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa;
X - comunicar ao Corregedor, ao titular da unidade de exercício do servidor e
à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da SUSEP a notificação do servidor para
responder ao processo na condição de acusado;
XI - solicitar ao Corregedor autorização para o deslocamento de servidores
integrantes da Comissão, testemunhas e servidores acusados;
XII - observar os procedimentos estabelecidos pela Corregedoria quanto às
rotinas de criação, tratamento, inclusão, guarda e proteção de documentos e informações
em procedimentos correcionais em curso, visando assegurar o sigilo necessário
XIII - apresentar ao Corregedor, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de
instauração do PAD ou 10 (dez) dias, em se tratando de PAD Sumário, o plano de
trabalho das atividades para fins de avaliação e controle, preferencialmente no sistema e-
PAD, cujas informações deverão ser atualizadas sempre que ocorrer alteração no
planejamento inicial, prorrogação ou recondução, com a exposição dos motivos que
eventualmente impossibilitaram a execução do originalmente proposto.
XIV - solicitar da chefia imediata do servidor acusado a reprogramação das
férias/licenças/afastamentos, bem como das ações de capacitação que a Administração
tenha poderes discricionários para conceder, caso necessária ao andamento regular dos
trabalhos;
XV - sugerir ao Corregedor a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta
- TAC ao servidor acusado, quando evidenciadas as condições previstas na Instrução
Normativa COGER/SUSEP Nº 8, de 28 de junho de 2024 e na Portaria Normativa CGU Nº
27, de 11 de outubro de 2022.
XVI - solicitar ao Corregedor acesso aos sistemas e servidores de
armazenamento de dados da SUSEP, bem como acesso ao conteúdo de correio eletrônico
corporativo e outros procedimentos de perícia forense computacional; e
XVII - requisitar informações, processos ou documentos, bem como realizar as
diligências necessárias ao exame de matéria na área de sua competência.
Art. 12. Compete ao Corregedor, no âmbito dos processos correcionais
apuratórios:
I - promover instauração dos procedimentos correcionais;
II- realizar a interlocução com órgãos de controle e investigação;
III- propor, gerenciar e integrar ações e operações correcionais;
IV - capacitar e orientar tecnicamente os servidores encarregados da condução
de procedimentos correcionais;
V - acompanhar, avaliar e aprovar as atividades correcionais, em especial os
planos de trabalho propostos pelas comissões processantes, notadamente quanto aos
prazos, adequação às normas, instruções e orientações técnicas;
VI - comunicar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União a
instalação da Comissão, quando destinada a apurar a prática de ato de improbidade
previsto na Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de
outubro de 2021, bem como remeter cópia integral dos autos a tais entidades após o
julgamento do procedimento correcional.
VII - designar servidor para atuar como defensor dativo, na hipótese de
indiciado revel, de maneira a propiciar ampla defesa ao servidor indiciado;
VIII - autorizar e promover a prorrogação e a recondução de procedimentos
correcionais;
IX - realizar as comunicações e atividades necessárias ao cumprimento das
decisões proferidas no âmbito da COGER;
X - requisitar aos titulares das unidades do SUSEP, mediante autorização do
Superintendente e/ou Diretor, a indicação de servidores para auxiliar nos trabalhos
correcionais na condição de assistentes técnicos/peritos, bem como proceder a sua
nomeação;
XI - verificar, no interesse da atividade correcional, dados, informações e
registros contidos nos sistemas da SUSEP, bem como qualquer documento ou
processo;
XII - praticar os atos de gestão de infraestrutura organizacional da COGER;
XIII - requisitar informações, processos ou documentos, bem como realizar as
diligências necessárias ao exame de matéria na área de sua competência;
XIV - analisar relatórios finais e pedidos de reconsideração para subsídio
técnico da autoridade julgadora;
XV - comunicar ao órgão de representação judicial com vistas à adoção das
medidas cabíveis para a indisponibilidade dos bens do investigado, acusado ou indiciado,
sem prejuízo de outros encaminhamentos previstos em lei, quando identificados indícios
de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento
ilícito;
XVI - solicitar, junto ao setor competente da SUSEP, acesso aos sistemas e
servidores de armazenamento de dados do órgão, bem como acesso ao conteúdo de
correio eletrônico institucional ou outros procedimentos de perícia forense
computacional;
XVII - sugerir à área de Gestão de Pessoas, como medida cautelar, o
afastamento do servidor acusado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, na
forma do disposto no art. 147, da Lei nº 8.112, de 1990, a fim de que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade;
XVIII - instaurar, autorizar ou implantar quaisquer procedimentos
administrativos e/ou correcionais indicados pelo Órgão Central do Sistema de Correição
do Poder Executivo Federal.
XIX - monitorar o cumprimento das decisões proferidas pela autoridade
julgadora nos processos correcionais.
Art. 13. O corregedor poderá nomear servidor do quadro da COGER, ou
Colaborador Terceirizado, a depender da necessidade, como apoio administrativo para a
comissão, estando entre as suas possíveis atribuições:
I - enviar, receber, registrar e controlar documentos e autuações da COGER;
II - elaborar estatísticas e relatórios, bem como documentar dados de
interesse correcional;
III - manter o arquivo de correspondências oficiais da COGER;
IV - planejar, organizar, promover e gerenciar os recursos consignados às
atividades correcionais na execução das atividades administrativas, como também
elaborar demonstrativos das demandas desses recursos;
V - prestar apoio administrativo e logístico aos servidores encarregados da
condução de procedimentos correcionais;
VI - auxiliar o Corregedor no desempenho e planejamento das atividades
correcionais;
VII - manter atualizado o registro de penalidades aplicadas aos servidores e de
Termos de Ajustamento de Conduta firmados;
VIII - elaborar declarações, certidões, atestados e outros documentos relativos
à atividade correcional;
IX - prestar informações e encaminhar documentos às áreas competentes, com
anuência do Corregedor, referentes às questões correcionais;
X - manter atualizado o arquivo específico de legislação, normas, instruções,
decisões, pareceres, precedentes administrativos e judiciais dos assuntos de interesse da
unidade;
XI - monitorar e controlar os prazos processuais de juízo de admissibilidade,
prorrogação e recondução dos procedimentos correcionais e de seu julgamento, bem
como de recursos eventualmente interpostos, mediante o encaminhamento de relatório
mensal dessas informações ao Corregedor até o último dia útil de cada mês;
XII - preparar a escala de férias dos servidores lotados na COGER ou à sua
disposição;
XIII - requisitar materiais e bens necessários às atividades da COGER, solicitar
a substituição daqueles considerados inadequados ou danificados e conferir os
correspondentes termos de entrega;
XIV - realizar o levantamento, consolidação e análise dos indicadores de gestão
relativos à área de competência da Corregedoria, para fins de avaliação institucional e de
resultados;
XV - monitorar o cadastramento e atualização das informações correcionais
nos Sistemas de Informação da CGU, mediante o encaminhamento de relatório mensal
dessas informações ao Corregedor até o último dia útil de cada mês; e
XVI - conceder e excluir as permissões de acesso dos servidores responsáveis
pela condução de procedimento correcional junto aos Sistemas de Informação da CGU.
Art. 14. A instauração de Processos Administrativo Disciplinar será realizada de
acordo com a ordem cronológica da data de realização do juízo de admissibilidade.
Parágrafo único. Poderá o Corregedor atribuir prioridade à instauração de
procedimento correcional quando identificadas as situações abaixo descritas, na ordem de
sua ocorrência:
I - quando houver risco à imagem da instituição, como em casos de ampla
divulgação na imprensa e apelo popular;
II - demandas oriundas de órgão de controle ou judicial, especialmente da
Corregedoria Geral da União - CRG/CGU, Tribunal de Contas da União - TCU, Advocacia
Geral da União - AGU, Ministério Público Federal e Estadual, Justiça Federal ou Estadual,
Departamento da Polícia Federal - DPF e Comissão de Ética Pública - CEP.
III - possível envolvimento de autoridades ocupantes de cargos de nível CCE
1.13 e CCE 1.15;
IV - risco de prescrição da pretensão punitiva da Administração;
V - racionalização do próprio estoque de demandas localizadas ou
repetitivas;
VI - classificação do dano potencial de apuração que envolva valores
elevados;
VII - recorrências de assuntos que podem configurar infração correcional e que
se repetem com frequência no âmbito do órgão ou entidade; e
VIII - precedentes de possível envolvimento do mesmo agente em fatos que
podem configurar infração correcional.
Art. 15. Os procedimentos correcionais serão conduzidos em atenção às
disposições da legislação em vigor e às orientações do Órgão Central do Sistema de Correição
do Poder Executivo Federal, mediante a utilização de todos os meios probatórios, em
conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Art. 16. Promovida a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, este
será classificado no sistema como sigiloso e incluído no e-PAD, com acesso exclusivo aos
integrantes do procedimento correcional, sendo encaminhado à Comissão devidamente
acompanhado pelo processo Investigativo, onde serão realizadas todas as comunicações
com a Autoridade Instauradora, bem como do processo Original do SEI, onde foi iniciado
o juízo de admissibilidade.
Art. 17. Para a elucidação dos fatos, poderá ser acessado e monitorado,
independentemente de notificação, o conteúdo dos instrumentos de uso funcional dos
acusados e/ou indiciados, tais como computador, dados de sistemas, correio eletrônico,
agenda de compromissos, mobiliário e registro de ligações.
Art. 18. As comunicações referentes aos procedimentos investigativos e
processos correcionais que tramitam na SUSEP devem ser realizadas por escrito e,
preferencialmente, por meio de correio eletrônico institucional, aplicativos de mensagens
instantâneas ou recursos tecnológicos similares, observadas as diretrizes e as condições
estabelecidas na PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Art. 19. O interessado ou seu procurador poderão enviar eletronicamente
documentos digitais para juntada aos autos, sem a obrigatoriedade de apresentação do
original, podendo ser exigida a apresentação dos documentos originais quando a lei
expressamente o exigir ou quando impugnada a integridade do documento digitalizado,
nos termos do art. 11 e seguintes do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Art. 20. Visando a evitar influência na apuração da irregularidade, o
Corregedor poderá, de ofício ou a pedido da Comissão, independentemente de qualquer
notificação, determinar, motivadamente, o bloqueio de logins e acesso do(s)
acusado(s)/indiciado(s) a sistemas internos da SUSEP.
§1º O bloqueio perdurará até o encerramento do procedimento correcional ou
decisão motivada do Corregedor.
§2º O servidor, por meio de sua chefia imediata, deverá ser comunicado
imediatamente do bloqueio.
Art. 21. A Comissão responsável pela condução do procedimento correcional
poderá promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências por
meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens
em tempo real, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo dispensada a
transcrição integral do conteúdo de gravação quando esta permita a sua consulta a
posteriori pelos acusados e seus procuradores e, eventualmente, pelas instâncias de
controle.
Art. 22. O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias,
sendo a sua contagem iniciada a partir da data de publicação da Portaria de Instauração,
e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação do presidente da
comissão processante dirigida à autoridade instauradora.
Art. 23. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Sumário
não excederá 30 (trinta) dias e poderá ser prorrogado por 15 (quinze) dias.
Art. 24. As prorrogações de prazo e reconduções exigirão pedido formal
dirigido ao Corregedor, no processo SEI Principal.
§1º Por ocasião de cada prorrogação ou recondução, o Corregedor deverá ser
subsidiado com, no mínimo, as seguintes informações:
I - a fase em que se encontra o processo;
II - o histórico dos atos já praticados;
III - os motivos que justificam a dilação do prazo inicialmente estipulado para
conclusão dos trabalhos;
IV - uma versão atualizada do plano de trabalho das atividades, para fins de
avaliação e controle, mediante a utilização do modelo contido no Anexo I desta Instrução
Normativa; e
V - a estimativa da data em que se consumará a prescrição punitiva da
Administração.
§2º A substituição de integrante do procedimento correcional deverá ser
solicitada por Ofício dirigido ao Corregedor, indicando os fundamentos do pedido.
§3º O Corregedor também poderá, motivadamente, de ofício, substituir
integrante do procedimento correcional.
§ 4º A comissão do PAD poderá ser reconduzida após o encerramento de seu
prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 25. O relatório final de Processos Administrativos Disciplinares deverá ser
conclusivo quanto à responsabilidade do(s) servidor(es) e à proposição de penalidade a
ser aplicada, devendo contemplar a matriz de responsabilização, conforme extraída dos
sistemas de informação da CGU, bem como conter os seguintes elementos:
I - identificação da Comissão;
II - fatos apurados pela Comissão;
III - fundamentos da indiciação;
IV - apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na
defesa;
V - menção às provas em que a Comissão se baseou para formar a sua
convicção;
VI - conclusão pela inocência ou responsabilidade do servidor ou pessoa
jurídica, com as razões que a fundamentam;
VII - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, quando for o
caso;
VIII - eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena, bem como
antecedentes funcionais;
IX - proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso;
X - informações sobre a existência de indícios de infração penal, dano ao
erário, improbidade administrativa, bem como outras infrações administrativas, com a
recomendação dos encaminhamentos cabíveis; e
XI - identificação de riscos à integridade durante a apuração, bem como
possíveis medidas administrativas a serem adotadas com o propósito de evitar futuras
ocorrências de fatos da mesma natureza à SUSEP.
Parágrafo único. A proposta de aplicação de penalidade de suspensão deverá,
motivadamente, incluir a sugestão de quantidade de dias.
Art. 26. Concluído o Relatório Final, a Comissão responsável pela condução do
procedimento correcional encaminhará ao Corregedor o processo para decisão final, bem
como processos relacionados, se houver.
Art. 27. Compete ao Corregedor, quando do recebimento do processo, excluir
a permissão de acesso aos autos da Comissão pela condução do processo correcional.
Parágrafo único. Em se tratando de autos apartados, compostos por
informações e documentos resguardados por sigilo legal, deverá a Comissão, antes de
renunciar a sua respectiva credencial de acesso, conceder credencial ao Corregedor, cujo
tratamento dos dados deverá seguir o art.11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP
Nº 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Art. 28. O titular da Unidade de Corregedoria designará um agente público a
fim de elaboração de Nota Técnica de Julgamento, cuja finalidade será a de fundamentar
a decisão da autoridade competente.
Parágrafo único. O agente designado terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de conclusão prevista no caput, para encaminhar ao corregedor o processo com
Nota Técnica de Julgamento, podendo ser solicitada a prorrogação desse prazo por mais
30 (trinta) dias caso haja necessidade e com a devida justificativa.
Art. 29. O julgamento dos procedimentos disciplinares pela autoridade
competente deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
devidamente instruído com a Nota Técnica de Julgamento.
§1º O julgamento fora do prazo legal não implicará nulidade do processo.
§2º Caso a autoridade julgadora entenda necessário o parecer prévio da
Procuradoria, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, que
passará a contar somente após o recebimento do processo com o referido parecer.
Art. 30. O parecer de julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares
deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:
I - adequação do procedimento instaurado;
II - o atendimento aos requisitos legais de sua constituição e conteúdo;
III - cumprimento dos prazos legais estabelecidos;
IV - a observância do contraditório e da ampla defesa;
V - a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos
atos processuais ao ordenamento jurídico vigente, em especial:
a) se o termo de indiciamento contém a especificação dos fatos imputados ao
servidor e as respectivas provas;
b) se, no relatório final, foram apreciadas as questões fáticas e jurídicas
relacionadas ao objeto da apuração suscitadas na defesa;
c) se ocorreu algum vício e, em caso afirmativo, se houve prejuízo à
defesa;
d) se houve nulidade total ou parcial indicando, em caso afirmativo, os seus
efeitos e as providências a serem adotadas pela Administração;
VI - a adequada condução do procedimento e a suficiência das diligências, com
vistas à completa elucidação dos fatos;
VII - a plausibilidade das conclusões da Comissão:
a) conformidade com as provas em que se baseou para formar a sua
convicção;
b) adequação do enquadramento legal da conduta;
c) adequação da penalidade proposta;
d) inocência ou responsabilidade do servidor; e
e) análise da prescrição.
VIII - identificação de riscos à integridade e o seu encaminhamento às áreas
competentes.
Art. 31. A proposta de penalidade feita pela Comissão fixará a competência
para o julgamento do processo.
Art. 32. Nos termos do art. 31, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
caberá ao Superintendente da SUSEP:
I - aplicar penalidade de suspensão, por período superior a 30 (trinta) dias,
vedada a sua sub delegação;
II - julgar e aplicar penalidades nas hipóteses de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidores;
III - exonerar de ofício os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo ou converter a exoneração em demissão; e
IV - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial.
§1º O Corregedor deverá analisar previamente os procedimentos disciplinares
para subsídio técnico ao Superintendente.
§2º O exercício das funções previstas nos incisos II, III e IV deste artigo
dependerá de manifestação prévia e indispensável da Procuradoria Federal Especializada
junto à SUSEP.
Art. 33. Caberá ao Corregedor decidir acerca das propostas de arquivamento
do Processo Administrativo Disciplinar, bem como as que possam implicar a aplicação das
penas de advertência e de suspensão de até 30 (trinta) dias, podendo também, nesses
casos, firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com os servidores.
Art. 34. Havendo mais de um indiciado e diversidade de penalidades a serem
aplicadas, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição da penalidade
mais grave.