Atos do Diário Oficial da União de 26/08/2026

463 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO CG-FUST Nº 69, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO CG-FUST Nº 70, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO CG-FUST Nº 71, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ Nº 3.655, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.656, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.657, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.658, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.659, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.660, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.661, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.662, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.663, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.664, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.665, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.666, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.667, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.668, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.669, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.670, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.671, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.672, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.673, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.674, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.675, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.677, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.679, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.937, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.938, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.939, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.940, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.941, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.943, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.944, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.945, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.947, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.948, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.949, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.950, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.951, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.997, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.998, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.999, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.000, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.002, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.003, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.005, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.006, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.007, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.008, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.009, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.010, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.012, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.014, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.015, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.016, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.017, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.018, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.019, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.022, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.024, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.025, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.027, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.028, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.029, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.030, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.031, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.084, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.315, DE 16 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.317, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 10.834, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.879, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.911, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.914, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.937, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.945, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.948, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.953, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.955, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.964, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 156, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.686, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.690, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR N° 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 18, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 39, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 41, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 42, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 45, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 8, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA Nº 6, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.361, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.365, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 993, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
• AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 480, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 479, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.417, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DECISÃO N° 260, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO N° 268, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUPAS Nº 1.236, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.237, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.239, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.240, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.241, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.242, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.243, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.244, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1238, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 462, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 463, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 514, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 515, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 516, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 517, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUROC Nº 518, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 519, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 520, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.055, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.118, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.119 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.121, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.123, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.124, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.130, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.131, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.132, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.133, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.134, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.135, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.136, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.137, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.138, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.140, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.141, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.142, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.143, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.144, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.145, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.146, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.148, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.151, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.154, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.155, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.847, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (5 partes)
• DESPACHO Nº 171/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 3.139, DE 13 AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.154, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.157, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.226, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.232, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.233, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.250, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.270, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.273, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.287, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.290, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.292, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.294, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.295, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.308, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.309, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.311, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.314, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.315, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.332, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.338, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.342, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.344, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 1.322, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/GM-MD, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 35, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.317, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.319, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.320, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.321, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.116, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.117, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.318, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXECUTÓRIA Nº 00173/2026/CORETRABNE/PRU6R/PGU/AGU (9491651 - fls. 2/3), na — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.378/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 770, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• PAUTA DE JULGAMENTO Nº 7, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 1.865, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.866, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.867, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.868, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.869, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.870, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.871, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.872, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.873, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.874, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.875, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.877, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.878, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.879, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.880, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.881, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.882, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.883, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.884, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.885, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.886, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.887, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.888, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.889, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.890, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.891, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.892, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.893, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.894, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.895, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.896, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.897, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.898, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.899, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.900, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.901, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.902, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.903, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.904, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.905, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.918, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.919, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.920, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.921, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.922, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.923, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.924, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.925, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.926, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.927, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.928, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.929, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.930, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.931, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.932, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.934, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.936, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.937, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.939, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.940, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.941, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.942, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.944, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.945, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.946, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.950, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.951, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.952, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.953, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.954, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.955, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.956, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.957, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.958, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.980, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.985, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.986, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.987, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.988, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.989, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.991, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.992, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 166 MB/MD, DE 13 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 167 MB/MD, DE 13 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 168 MB/MD, DE 13 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 169 MB/MD, DE 13 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 19.399, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.740, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.792, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.833, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.834, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.838, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.842, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.843, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.845, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.846, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.849, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.019, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA Nº 2.155, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.158, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.159, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.161, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.712, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.728, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.732, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.733, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.734, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.745, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.747, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.754, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.757, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.758, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.759, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.023, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 336, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 337, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 338, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 339, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 340, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 341, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 342, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 4.246, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 7.148, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA AGU Nº 314, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 28, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.710, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.711, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.712, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.713, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.714, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.715, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.716, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.717, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.718, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.719, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.720, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.721, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.722, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.723, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.724, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.725, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.726, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.727, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.728, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.729, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.730, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.731, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.733, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA FCRB Nº 3, DE 6 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (2 partes)
• PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.725, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA GAP-SP Nº 191/ARC, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GAP-SP Nº 193/ARC, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM- MPOR Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.122, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (15 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.123, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 549, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA MCTI Nº 10.302, DE 23 DE AGOSTO DE 2026 — CONSULTORIA JURÍDICA
• PORTARIA MDA Nº 103, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 2.003, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 637, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 642, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 653, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 552, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 553, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 554, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 555, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 556, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 668, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 669, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 672, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 673, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 674, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 420, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 421, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 422, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 423, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 424, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 425, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 426, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 427, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 745, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 746, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 747, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 748, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 749, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 750, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 751, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 752, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 753, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 754, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 755, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.000, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 999, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 663, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 559, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 159, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-RS/MAPA Nº 192, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-SP/MAPA N° 209, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 211, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 1.712, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.713, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.747, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.761, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFBIO Nº 765, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.802, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.803, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CIT Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.334, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.335, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.605, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.606, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.333, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.344, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.345, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.346, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.043, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.044, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.045, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• UTILIZAÇÃO N°348/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)