PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CREDENCIAMENTOS,
CADASTROS E REGIMES ESPECIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da
Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023 c/c a RESOLUÇÃO CNSP n° 490, de
12 de março de 2026, Resolução SUSEP nº 82, de 26 de março de 2026, e tendo em
vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,
no inciso V do art. 5º e art. 43, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.631710/2026-39, resolve:
Art1º. Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pela acionista
única da GALLAGHER BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA, CNPJ nº
10.260.613/0001-11, com sede na cidade de São Paulo, conforme deliberado na 7ª
alteração de contrato social realizada em 02 de julho de 2026:
I-eleição da Sra. Guadalupe de Andrade Nascimento para o cargo de
Diretora de Controles Internos;
II-eleição do Sr. Thiago Monnerat Navega para o cargo de Diretor
Administrativo; e,
III-consolidação do contrato social.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JONAS DOS SANTOS SOUSA
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI Nº 2056, de 11 de março de 2026 publicada em 16 de
março de 2026, seção 1, pág. 99 e 100.
onde se lê:
"§ 4º Fica concedido à cessionária o prazo de 30 (trinta) meses de carência para
o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do imóvel, a contar da
data da última assinatura, com início imediato do pagamento da retribuição ao término da
carência concedida ou ao início das atividades, o que ocorrer primeiro."
leia-se:
"§ 4º Fica concedido à cessionária o prazo de 72 (setenta e dois) meses de
carência para o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do
imóvel, a contar da data da última assinatura, com início imediato do pagamento da
retribuição ao término da carência concedida ou ao início das atividades, o que ocorrer
primeiro."