RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026(*) (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026(*)
Dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e
aeronaves e estabelece obrigações para as
administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e
empresas prestadoras de serviços a terceiros.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§
1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria
Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de agosto de 2026, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objeto
Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos necessários para a segurança
sanitária em aeroportos e aeronaves e determina obrigações para as administradoras
aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros que
executam atividades sujeitas à vigilância sanitária.
Seção II
Abrangência
Art. 2º Esta Resolução se aplica às pessoas jurídicas, de direito privado ou
público, que executam atividades de administração aeroportuária, às empresas aéreas de
transporte regular e não regular de passageiros ou cargas no território nacional, às
empresas prestadoras de serviços a terceiros que executam atividades sujeitas à vigilância
sanitária, e cessionários ou locatários, no que couber.
Parágrafo único. O capítulo III, que trata do Sistema de Gestão da Qualidade, se
aplica, exclusivamente, às administradoras de aeroportos de classes III e IV e aeroportos
designados e às empresas aéreas de transporte regular de passageiros que operem
aeronaves providas de instalação sanitária ou hidráulica.
Seção III
Definições
Art. 3º Para fins desta Resolução, aplicam-se às terminologias típicas da aviação
as definições do Código Brasileiro de Aeronáutica, disposto na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e atualizações, do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 01
e demais Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), relacionando-se aos
demais vocábulos a serem conceituados as seguintes definições:
I - administradora aeroportuária: pessoa jurídica, pública ou privada,
responsável pela gestão, operação e manutenção da infraestrutura aeroportuária, incluindo
a coordenação das atividades realizadas no aeroporto e a garantia das condições
necessárias para a segurança, regularidade e eficiência das operações aéreas e do
atendimento aos usuários.
II - aeroporto designado: é o aeroporto internacional, estratégico do ponto de
vista epidemiológico e geográfico, onde são mantidas as capacidades básicas de vigilância
e resposta, conforme o Regulamento Sanitário Internacional e cumpridos os requisitos
específicos da presente norma;
III - água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação
e produção de alimentos, higiene pessoal, independentemente da sua origem;
IV - atendimento pré-hospitalar móvel (APH móvel): atendimento que procura
chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde, que possa levar
a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário prestar-lhe atendimento e/ou
transporte adequado a um serviço de saúde;
V - atividade sujeita à vigilância sanitária: toda atividade relacionada a
produtos, serviços, processos, ambientes ou tecnologias que envolva risco à saúde pública,
e que, portanto, demande regulação e fiscalização pela autoridade sanitária competente,
seja no nível federal, estadual, distrital ou municipal, sendo exemplos no contexto
aeroportuário os serviços relacionados a resíduos sólidos e efluentes, sistemas de
climatização, limpeza e desinfecção, abastecimento de água potável para consumo
humano, controle de fauna sinantrópica nociva, atendimento pré-hospitalar móvel, serviços
de saúde, alimentação, estética dentre outros que constarem na Instrução Normativa - IN
nº 66 de 1º de setembro de 2020 e suas atualizações;
VI - autoridade sanitária competente: é a autoridade que tem diretamente a
seu cargo, em sua demarcação territorial, a aplicação das medidas sanitárias apropriadas,
de acordo com as Leis e Regulamentos vigentes no território nacional, em tratados e em
outros atos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
VII - boas práticas sanitárias (BPS) : conjunto de medidas e procedimentos de
controle sanitário, incluindo ações de prevenção e gerenciamento de risco sanitário,
intervenção e correção de irregularidades, aplicáveis a ambientes, produtos e serviços, que
visam garantir conformidade com regulamentos técnicos e condições higiênico-sanitárias
satisfatórias;
VIII - cessionário: pessoa jurídica que recebe o direito de uso de área, instalação
ou infraestrutura aeroportuária, para a prestação de serviços ou o desenvolvimento de
atividades no aeroporto, respondendo pelo cumprimento das normas sanitárias aplicáveis
no âmbito de sua atuação;
IX - comissaria: é o estabelecimento que tem como finalidade principal a
produção, acondicionamento, armazenamento e transporte de alimentos destinados à
alimentação a bordo das aeronaves;
X - condições higiênico-sanitárias satisfatórias: condição de estabelecimento,
ambiente, produto ou serviço no qual não são identificados riscos sanitários relevantes que
possam causar agravos à saúde individual ou coletiva;
XI - contaminação: presença de uma substância ou agente tóxico ou infeccioso
na superfície corporal de um ser humano ou de um animal, no interior ou na superfície de
um produto preparado para consumo, ou na superfície de outro objeto inanimado,
incluindo meios de transporte, que possa constituir risco para a saúde pública;
XII - contaminação cruzada: é a transferência da contaminação de uma área ou
de um produto para áreas ou produtos anteriormente não contaminados, de um modo
indireto, por meio de superfícies de contato, mãos, utensílios, equipamentos, entre
outros;
XIII - contrato de prestação de serviço: documento mutuamente acordado e
controlado entre as empresas contratante e contratada, estabelecendo as atribuições e
responsabilidades contratuais de cada uma das partes, relativamente à terceirização de
atividades ou prestação de serviços;
XIV - depósito de material de limpeza (DML): é um espaço destinado ao
armazenamento de produtos saneantes, utensílios de limpeza e desinfecção, equipamentos
de proteção de uso individual e coletivo, com estrutura adequada para a organização, a
limpeza e desinfecção e a guarda dos materiais;
XV - descontaminação: procedimento pelo qual são tomadas medidas de saúde
para eliminar uma substância ou agente tóxico ou infeccioso, que possa constituir risco
para a saúde pública, presente na água, ar, superfície corporal de um ser humano ou
animal, no interior ou na superfície de um produto preparado para consumo, ou na
superfície de outro objeto inanimado ou ambientes, incluindo meios de transporte e outros
ambientes;
XVI - desinfecção: procedimento pelo qual são tomadas medidas de saúde para
controlar ou eliminar agentes infecciosos na superfície corporal de um ser humano ou
animal, no interior ou na superfície de bagagens, cargas, contêineres, meios de transporte,
mercadorias e encomendas postais e superfícies em geral, mediante exposição direta a
agentes químicos ou físicos;
XVII - dispensário de medicamentos: setor de fornecimento de medicamentos
industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;
XVIII - efluente sanitário: no contexto aeroportuário, é o líquido proveniente de
águas residuárias e dejetos oriundos das aeronaves e do terminal de passageiros
caracterizado pela presença de sólidos orgânicos e inorgânicos suspensos e dissolvidos,
bem como microorganismos, sendo necessário tratamento e monitoramento para o seu
lançamento no meio ambiente;
XIX - empresa prestadora de serviços a terceiros: pessoa jurídica de direito
privado destinada a prestar à contratante serviços sujeitos à vigilância sanitária
determinados e específicos, incluindo os serviços especializados auxiliares do transporte
aéreo;
XX - estação de tratamento de esgoto (ETE): conjunto de unidades de
tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja
finalidade é a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da
matéria residual resultante do tratamento;
XXI - farmácia privativa: unidade de controle e dispensação, unitização ou
unitarização de medicamentos e produtos para a saúde localizada dentro de uma
instituição específica destinada exclusivamente ao atendimento das necessidades internas
dessa instituição;
XXII - fauna sinantrópica nociva: populações animais de espécies silvestres
nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória ou
permanente, interagindo de forma negativa com a população humana, causando-lhe
transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à
saúde pública;
XXIII - inspeção sanitária: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos
destinados a verificar o cumprimento da legislação sanitária in loco (inspeção física), de
forma remota ou por análise documental, visando à proteção da saúde individual e
coletiva;
XXIV - limpeza: consiste na remoção de sujidade visível dos artigos por meio da
ação mecânica, reduzindo a população microbiana no ambiente, mediante a aplicação de
processos químico, mecânico ou térmico, num determinado tempo;
XXV - notificação sanitária: ato administrativo emitido pela autoridade sanitária
competente com o objetivo de informar o regulado sobre a identificação de situação
irregular perante as normas sanitárias vigentes e determinar a devida correção em prazo
determinado, bem como para solicitar documentos e informações;
XXVI - plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS: é o documento
técnico-operacional que define o conjunto de informações e estratégias integradas de
gestão, destinado a normatizar os procedimentos operacionais de gerenciamento de
resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes à geração, à segregação, ao
acondicionamento, à identificação, à coleta, ao transporte, ao armazenamento, ao
tratamento e à disposição final, em conformidade com a legislação sanitária e
ambiental;
XXVII - plano de gerenciamento de efluentes sanitários - PGES: é o documento
técnico-operacional destinado a assegurar a implementação e a manutenção do controle
sanitário de todo o sistema de recepção e tratamento dos dejetos das águas residuárias
geradas nas instalações aeroportuárias e aeronaves desde a coleta dos efluentes sanitários
até a sua disposição final garantindo a segurança das operações e devida
documentação;
XXVIII - plano de gerenciamento de limpeza e desinfecção - PLD: é o documento
técnico-operacional que define procedimentos, métodos, responsabilidades, frequência e
produtos utilizados para a limpeza, desinfecção e descontaminação de ambientes,
equipamentos e superfícies, a fim de garantir condições higiênico-sanitárias adequadas,
reduzindo riscos de contaminação de trabalhadores e usuários;
XXIX - plano de gestão de água potável - PGAP: é o documento técnico-
operacional que estabelece procedimentos, responsabilidades, identifica riscos e prevê
medidas de controle necessárias para assegurar a oferta e a qualidade da água para
consumo humano, no sítio aeroportuário, em conformidade com os padrões de
potabilidade estabelecidos na legislação sanitária;
XXX - plano de manutenção, operação e controle - PMOC: é o documento
técnico-operacional adotado para o sistema de climatização, o qual deve conter a
identificação do estabelecimento que possui ambientes climatizados, a descrição das
atividades a serem desenvolvidas, sua periodicidade, as recomendações a serem adotadas
em situações de falha do equipamento e de emergência, para garantia da segurança do
sistema de climatização e da qualidade do ar nos ambientes, visando à eliminação ou
minimização de riscos potenciais à saúde dos seus ocupantes;
XXXI - plano de prevenção, monitoramento e controle da fauna sinantrópica
nociva - PPMCF: é o documento técnico-operacional destinado a estabelecer, implementar
e manter ações sistemáticas de prevenção, monitoramento e controle de pragas, vetores
e reservatórios que possam representar risco à saúde humana, conforme requisitos da
legislação sanitária vigente;
XXXII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, para o qual deve haver destinação final,
nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em
corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face
da melhor tecnologia disponível;
XXXIII - risco para a saúde pública: probabilidade de ocorrência de um evento
que possa afetar de forma adversa a saúde de populações humanas, com ênfase naquele
que pode se propagar internacionalmente ou que pode representar um perigo grave e
direto;
XXXIV - segurança sanitária: manutenção das boas práticas sanitárias, com
vistas a promover e proteger a saúde da população, prevenindo e controlando riscos
sanitários;
XXXV - serviço de saúde: atividade em que há prestação de assistência ao
indivíduo ou à população humana que possa alterar o seu estado de saúde, objetivando a
prevenção e o diagnóstico de doenças, o tratamento, a recuperação, a estética ou a
reabilitação, realizada obrigatoriamente por profissional de saúde ou sob sua supervisão;
XXXVI - sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação
composta por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de
captação até os pontos de oferta de água, destinada à produção e ao fornecimento
coletivo de água potável, por meio de rede de distribuição;
XXXVII - sistema coletor de esgoto (cloaca) - sistema interligado à rede de
efluentes do aeroporto, em edifício coberto, arejado e impermeabilizado, que recebe os
efluentes das aeronaves e os destina ao sistema público de esgoto ou à Estação de
Tratamento de Esgoto do aeroporto ou solução alternativa para tratamento de efluentes
sanitários do aeroporto;
XXXVIII - sistema de gestão da qualidade (SGQ): é um sistema composto de
estrutura organizacional, procedimentos, processos, recursos e ações sistemáticas, com a
finalidade de assegurar que um produto, ambiente ou serviço atenda a determinados
requisitos de qualidade;
XXXIX - sítio aeroportuário: toda a área patrimonial do aeródromo, incluindo a
infraestrutura, edificações, instalações, sistemas e equipamentos destinados ao suporte das
atividades aeroportuárias;
XL - solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo
humano (SAC): toda modalidade de abastecimento coletivo destinado a fornecer água
potável, com captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização, e sem rede de
distribuição;
XLI - usuários: são todas as pessoas que circulam nas áreas do sítio
aeroportuário, incluindo viajantes e trabalhadores;
XLII - veículo para abastecimento de água potável (QTA): caminhão ou carrinho
rebocável utilizado para reposição de água potável nos reservatórios dos sanitários e
cozinha das aeronaves;
XLIII - veículo transportador de dejetos e águas residuárias (QTU): caminhão ou
carrinho rebocável utilizado para coleta e transporte de dejetos e águas residuárias das
aeronaves;
XLIV - vetor: inseto ou outro animal que normalmente é portador de um agente
infeccioso que constitui um risco à saúde pública; e
XLV - viajante: no contexto aeroportuário, pessoa em viagem, independente da
sua condição legal; seja passageiro, tripulante, profissional não tripulante ou outro.
CAPÍTULO II
SEGURANÇA SANITÁRIA DOS AEROPORTOS E AERONAVES
Seção I
Classificação dos aeroportos
Art. 4º Para fins desta Resolução, os aeroportos são classificados em
domésticos, internacionais e designados.
Art. 5º Para fins desta Resolução, os aeroportos são também classificados em
razão do número de passageiros processados (Classes I, II, III e IV) conforme Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC Nº 153, ou outro que vier a substituí-lo.
Seção II
Responsabilidades das administradoras aeroportuárias
Art. 6º Todas as administradoras aeroportuárias devem cumprir as Boas
Práticas Sanitárias (BPS), as quais nesta Resolução constam elencadas no Capítulo IV, nos
serviços de coleta, acondicionamento e disposição final de resíduos sólidos ou efluentes
sanitários; nos sistemas de climatização; na limpeza e desinfecção do sítio aeroportuário;
no fornecimento de água para consumo humano; no controle de fauna sinantrópica nociva;
em serviços de saúde e atendimento pré-hospitalar móvel e em outras atividades sujeitas
à vigilância sanitária que venham a exercer ou que sejam realizadas por empresas
prestadoras de serviço a terceiros.
§ 1º As atividades sujeitas à vigilância sanitária descritas no caput deste artigo
as quais sejam realizadas por prestadoras de serviços a terceiros devem ser
adequadamente definidas, formalizadas e controladas por meio de contrato que
especifique as funções, responsabilidades e obrigações das partes envolvidas, bem como o
dimensionamento de recursos físicos e humanos, incluindo a necessidade de ciência e
aprovação do contratante original caso subcontratações sejam aceitas.
§ 2º Deve-se garantir que as diretrizes, o planejamento técnico-operacional e as
ações para realização das atividades previstas no caput, incluindo ações de contingência
em situações de risco sanitário, estejam documentadas, a despeito de possível
terceirização da execução das atividades.
§ 3º Deve ser assegurado o treinamento inicial e periódico das equipes que
executarão as atividades citadas no caput deste artigo, a despeito de possível terceirização
de sua execução ou da ministração dos treinamentos.
Art. 7º As administradoras aeroportuárias devem garantir que as empresas
prestadoras de serviços a terceiros, por elas contratadas, que realizam atividades sujeitas
à vigilância sanitária, atendam os seguintes requisitos:
I- operem segundo as especificações técnicas do contrato;
II- atuem conforme o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) da contratante,
para as categorias de aeroportos aplicáveis;
III- disponham de responsável técnico habilitado;
IV- cumpram a legislação sanitária vigente e normas técnicas complementares,
nos termos desta Resolução; e
V- estejam regularizadas junto à autoridade sanitária competente, quando
couber.
Art. 8º As administradoras aeroportuárias devem exigir, como condição para o
início e a manutenção das atividades, que os cessionários e locatários que realizem
atividades sujeitas à vigilância sanitária no sítio aeroportuário apresentem comprovação de
regularização junto à autoridade sanitária competente, quando couber.
Art. 9º As administradoras aeroportuárias devem cadastrar, junto à Anvisa, os
aeroportos sob sua administração conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da
Agência e atualizar tais cadastros anualmente e sempre que houver alteração na relação de
aeroportos por elas administrados ou do interlocutor designado para a comunicação com
a Anvisa.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo inclui a lista de
empresas prestadoras de serviços a terceiros que realizam atividades sujeitas à vigilância
sanitária que atuam no sítio aeroportuário.
Art. 10. As administradoras de aeroportos de classe III e IV e de aeroportos
designados devem dispor de um SGQ que garanta a segurança sanitária em todo o sítio
aeroportuário.
Seção III
Responsabilidades das empresas aéreas
Art. 11. As empresas aéreas que prestam serviço de transporte aéreo de
passageiros ou cargas, como operador aéreo regular ou não regular, devem cumprir as
BPS, as quais nesta Resolução constam elencadas no Capítulo V, nos serviços de coleta,
acondicionamento e transporte de resíduos sólidos ou efluentes sanitários; nos alimentos
ofertados a bordo; nos sistemas de climatização; na limpeza e desinfecção; no
fornecimento de água para consumo humano; no controle de fauna sinantrópica nociva; no
conjunto de primeiros socorros; no conjunto médico de emergência e em outras atividades
sujeitas à vigilância sanitária que venham a executar ou que sejam realizadas por empresas
prestadoras de serviços a terceiros.
Art. 12. As empresas aéreas devem garantir que as empresas prestadoras de
serviços a terceiros, por elas contratadas, que realizam atividades sujeitas à vigilância
sanitária, atendam os seguintes requisitos:
I- operem segundo as especificações técnicas do contrato;
II- atuem conforme o SGQ da contratante, para as categorias de empresas
aplicáveis;
III- disponham de responsável técnico habilitado;
IV- cumpram a legislação sanitária vigente e normas técnicas complementares,
nos termos desta Resolução; e
V- estejam regularizadas junto à autoridade sanitária competente, quando
couber.
Art. 13. As empresas aéreas que operam voos regulares e não regulares no
Brasil devem cadastrar-se junto à Anvisa conforme as orientações disponíveis no sítio
eletrônico da Agência, e atualizar seus cadastros anualmente e sempre que houver
alteração do operador aéreo ou do interlocutor designado para a comunicação com a
Anvisa.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo inclui a lista de
empresas prestadoras de serviços a terceiros que realizam atividades sujeitas à vigilância
sanitária.
Art. 14. As empresas aéreas que prestam serviço de transporte aéreo regular
de passageiros, operando aeronaves providas de instalação sanitária ou hidráulica, devem
dispor de um SGQ que garanta a segurança sanitária das aeronaves.
Seção IV
Responsabilidades das empresas prestadoras de serviços a terceiros,
cessionários e locatários
Art. 15. Todas as empresas atuantes no sítio aeroportuário que realizam
atividades sujeitas à vigilância sanitária, incluindo prestadoras de serviços a terceiros,
cessionários e locatários, devem atender os seguintes requisitos:
I- cumprir a legislação sanitária vigente e normas técnicas complementares, nos
termos desta Resolução;
II- estar regularizadas junto à autoridade sanitária competente, quando
couber.
Art. 16. Cessionários ou locatários de espaços no sítio aeroportuário que sejam
responsáveis por executar atividades de limpeza e manutenção em suas áreas privativas,
conforme acordado com o cedente ou locador, devem garantir condições higiênico-
sanitárias satisfatórias em tais ambientes e atuar em conformidade com os planos de
gerenciamento de resíduos sólidos e de prevenção, controle e monitoramento de fauna
sinantrópica nociva do aeroporto.
CAPÍTULO III
SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE (SGQ)
Seção I
Requisitos gerais e atividades
Art. 17. As administradoras de aeroportos de classe III e IV e de aeroportos
designados e as empresas aéreas que prestam serviço de transporte aéreo regular de
passageiros, operando aeronaves providas de instalação sanitária ou hidráulica, devem
dispor de SGQ que determine a implementação de uma Política de Segurança Sanitária,
com intenções e diretrizes globais relativas à qualidade sanitária de ambientes, processos,
produtos e serviços, formalmente expressa e autorizada pela administração superior da
empresa.
Parágrafo único. A Política de Segurança Sanitária referida no caput poderá
integrar estrutura de gestão da qualidade já adotada pela organização, inclusive aquela
destinada à Garantia da Segurança Operacional, desde que contemple os documentos,
processos, parâmetros e instrumentos necessários à garantia da Segurança Sanitária e ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 18. Os requisitos gerais do SGQ contemplam:
I - estrutura definida na organização da empresa englobando procedimentos,
processos e recursos organizacionais;
II - ações sistemáticas necessárias para assegurar que um ambiente, processo,
produto ou serviço atenda às boas práticas sanitárias.
Art. 19. A área responsável pelo SGQ deve realizar as seguintes atividades
relacionadas ao controle sanitário de ambientes, processos, produtos e serviços:
I - garantir a implementação e a manutenção de um sistema da qualidade que
abranja as atividades sujeitas à vigilância sanitária relacionadas à limpeza e desinfecção,
gerenciamento de resíduos sólidos ou efluentes, controle e monitoramento da fauna
sinantrópica nociva, garantia da qualidade da água para consumo humano e do ar nos
ambientes climatizados e outras que sejam realizadas pelas administradoras
aeroportuárias, empresas aéreas ou empresas prestadoras de serviços a terceiros;
II - coordenar a gestão documental, elaborando, revisando e aprovando os
documentos da qualidade;
III - adotar e manter programa de auditorias de qualidade das atividades
desempenhadas pela própria empresa;
IV - gerir a qualificação de fornecedores e prestadores de serviço,
determinando requisitos técnicos de seleção e garantindo o registro da qualificação;
V - aprovar e supervisionar contratos de prestação de serviço a fim de garantir
a qualidade do serviço prestado;
VI - adotar e manter programa de auditoria periódica da qualidade, aplicável a
prestadores de serviço;
VII - promover programas de treinamento iniciais e periódicos;
VIII - receber, investigar e responder as reclamações; e
IX - registrar, investigar e adotar ações corretivas e preventivas para as não
conformidades identificadas.
Art. 20. O SGQ das administradoras aeroportuárias e das empresas aéreas deve
assegurar que as atividades sujeitas à vigilância sanitária, ainda que realizadas por
prestadoras de serviços a terceiros, sejam:
I - claramente especificadas em documentos formalmente aprovados;
II - geridas por profissionais com responsabilidades específicas descritas nas
atribuições dos cargos;
III- executadas por pessoal competente, devidamente treinado e em número
compatível com a complexidade da atividade e com o tempo de execução pretendido;
IV - executadas em conformidade com os procedimentos definidos e normas
sanitárias específicas;
V - registradas, a fim de comprovar a sua execução, monitoramento e
supervisão;
VI - monitoradas quanto à sua qualidade, segundo procedimento de
monitoramento e/ ou auditoria da qualidade; e
VII - avaliadas quanto à sua qualidade, com frequência associada ao risco
sanitário, por usuários e funcionários, objetivando sua melhoria contínua.
Seção II
Documentação
Art. 21. A documentação constitui parte essencial do Sistema de Gestão da
Qualidade (SGQ) sendo a sua gestão fundamental à garantia da Segurança Sanitária.
Parágrafo único. Um sistema de documentação deve ser utilizado para
estabelecer, controlar, monitorar e registrar as atividades que impactem na segurança
sanitária.