DESPACHO Nº 3.232, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.232, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº
48500.017606/2026-17, decide:
(i) conferir à Azeana Serviços Corporativos Ltda., inscrita no CNPJ nº
31.680.319/0001-39, e à Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ nº
42.696.145/0001-19, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-
PCH referente à PCH Cantu 4, localizada no rio Cantu, integrante da sub-bacia 64, no
município de Mato Rico, estado do Paraná, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em
18 de junho de 2026, complementada em 6 de agosto de 2026, conforme as características
técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH têm
o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação,
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto
Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com
o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que
deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser
encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados,
nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH
não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no § 1º do
art. 20 da mencionada Resolução.
. .Código Único de
Empreendimentos
de
Geração - CEG
.Coordenadas
do Eixo do
Barramento
.N.A.
Normal
Montante
(m)
.N.A.
Médio
de
Jusante
(m)
.Área do
Reservatório
(km²)
.Potência
(kW)
. .PCH.PH.PR.076415-
9.01
.24°46'12''S
52°14'27''W
.500,00 .470,00 .0,79 .8.450
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES