RESOLUÇÃO Nº 1.713, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1.713, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-
MT referente ao exercício de 2026.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso XII do art. 3º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela
Resolução nº 856/2007, combinada com a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517/1968,
regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e com o art. 10 da
Resolução do CFMV nº 1.646, de 19 de maio de 2025; resolve:
Art. 1º Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-MT, referente ao
exercício 2026, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa:
I - 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-MT:
. .RECEITAS .DESPESAS
. .CORRENTES .8.250.000,00 .CORRENTES .8.250.000,00
. .DE CAPITAL .7.639.155,00 .DE CAPITAL .7.639.155,00
. .TOTAL .15.889.155,00 .TOTAL .15.889.155,00
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-4, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Desvincula a Comissão de Divulgação Assuntos
Médicos - CODAME do Departamento de Fiscalização.
Transforma o Exercício Ilegal da Medicina em Núcleo
de Defesa do Ato Médico e vincula à CODAME,
estabelecendo as respectivas composições,
competências, funcionamento e estrutura
administrativa
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CREMERS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e tendo em vista o
disposto na Resolução CFM nº 2.056/2013,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a estrutura organizacional voltada ao
acompanhamento e fiscalização do exercício ético da medicina;
CONSIDERANDO a importância de conferir maior autonomia e especialização às
atividades relacionadas à divulgação de assuntos médicos e à defesa do ato médico;
CONSIDERANDO que a desvinculação dessas comissões do Departamento de
Fiscalização permitirá maior eficiência e agilidade na execução de suas respectivas
competências;
CONSIDERANDO o deliberado nas Sessões Plenárias realizadas nos dias 07 de
agosto de 2025 e 28 de maio de 2026; resolve:
Art. 1º A COMISSÃO DE DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS MÉDICOS - CODAME e o
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - EIM ficam desvinculados do Departamento de Fiscalização
- DEFIS do CREMERS, a partir da entrada em vigor desta resolução.
Art. 2º A CODAME passa a ter autonomia administrativa, destinada a coordenar as
atividades relacionadas à divulgação de assuntos médicos.
Art. 3º O EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA passa a ser denominado NÚCLEO DE
DEFESA DO ATO MÉDICO sendo vinculado à COMISSÃO DE DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS
MÉDICOS - CODAME.
Art. 4º Compete à CODAME:
I - Orientar os médicos quanto às normas éticas e legais aplicáveis à divulgação de
assuntos relacionados ao exercício da medicina;
II - Monitorar, de ofício ou por provocação, publicações e demais formas de
divulgação de conteúdo médico, a fim de verificar sua conformidade com o Código de Ética
Médica e com as Resoluções do Conselho Federal de Medicina;
III - Receber, registrar e processar denúncias relacionadas à divulgação
inadequada de assuntos médicos;
IV - Deliberar por diligências ao Departamento de Fiscalização para realização de
vistorias não presenciais, inclusive presenciais, para fins de instrução dos procedimentos;
V - Determinar e acompanhar a Análise Técnica das manifestações e respostas
apresentadas pelos fiscalizados, a ser realizada pelos Médicos Fiscais, com registro, na
plataforma de fiscalização, de dúvidas, apontamentos e conclusão técnica quanto ao
saneamento ou não saneamento das irregularidades;
VI - Deliberar, com base na Análise Técnica, quanto às medidas cabíveis, incluindo:
a) saneamento; b) concessão de prazos c) novas diligências; d) conclusão ou cancelamento de
demandas; e) arquivamento; f) encaminhamento do processo ao DEFIS ou à Corregedoria,
conforme o caso;
VII - Proferir despachos devidamente fundamentados nos processos
encaminhados à Corregedoria;
VII - Realizar fiscalizações reativas e proativas relativas à publicidade e a outras
formas de divulgação de assuntos médicos, em conformidade com o Código de Ética Médica,
a Resolução CFM nº 2.336/2023 e demais normas que venham a substituí-las ou
complementá-las;
VIII - Desenvolver e promover ações educativas e pedagógicas sobre divulgação e
publicidade médica junto às Escolas de Medicina, Programas de Residência Médica,
Congressos e demais eventos científicos, bem como por meio de mídias digitais e canais
institucionais;
IX - Deliberar sobre a necessidade de reforço de sua equipe de trabalho e
requisitar formalmente à Administração e à Diretoria do CREMERS a alocação dos recursos
humanos indispensáveis ao pleno e regular exercício de suas atribuições, mediante
justificativa técnica fundamentada e especificação do perfil profissional requerido;
X - Acionar, sempre que julgar pertinente, a Assessoria Jurídica, a Diretoria e
demais setores do CREMERS para apoio técnico, administrativo ou institucional no âmbito dos
processos e procedimentos sob sua competência;
XI - Coordenar e operacionalizar o Núcleo de Defesa do Ato Médico.
Art. 5º Compete ao Núcleo de Defesa do Ato Médico:
I - Receber, registrar e analisar denúncias e informações, realizando buscas
proativas para identificar indícios de exercício ilegal da medicina, entendido como a prática de
atos privativos de médico por pessoas não habilitadas (não médico).
II - Determinar a instauração de diligências e acionar Conselhos de profissões
regulamentadas, órgãos e autoridades competentes sempre que identificado indício de
prática de ato médico por pessoa não habilitada;
III - Deliberar por diligências específicas ao Departamento de Fiscalização a
realização de vistorias não presenciais pelos Médicos Fiscais;
IV - Deliberar para solicitar às Câmaras Técnicas competentes pareceres técnicos,
sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos;
V - Proferir despachos devidamente fundamentados nos procedimentos sob sua
análise;
VI - Determinar o arquivamento dos procedimentos ou seu encaminhamento à
Assessoria Jurídica para adoção das providências administrativas ou judiciais cabíveis;
VII - Acionar, sempre que julgar pertinente, a Assessoria Jurídica, a Diretoria e
demais setores do CREMERS para apoio técnico, administrativo ou institucional no âmbito dos
processos e procedimentos sob sua competência.
Art. 6º A CODAME terá a seguinte estrutura:
I - 1 (um) Conselheiro Coordenador;
II - No mínimo 2 (dois) Conselheiros membros;
III - Estrutura física adequada ao pleno exercício de suas atribuições.
§ 1º - A CODAME disporá de quadro funcional administrativo adequado para a
execução das fiscalizações não presenciais ou presencial; se necessário, solicitará por
diligencia ao Departamento de Fiscalização (DEFIS) a execução e elaboração dos relatórios
utilizando a Plataforma de Fiscalização do CFM, bem como as análises pertinentes das
irregularidades, sem prejuízo de sua autonomia técnica e deliberativa.
§ 2º - Compete ao Conselheiro Coordenador o recebimento inicial das denúncias,
bem como a definição dos critérios e a forma de sua distribuição aos Conselheiros membros,
observados os princípios da eficiência, da impessoalidade e da celeridade administrativa.
Art. 7º O Núcleo de Defesa do Ato Médico, integrado à estrutura da CODAME,
utilizará a mesma estrutura Conselhal e administrativa da CODAME:
I - 1 (um) Conselheiro Coordenador;
II - No mínimo 2 (dois) Conselheiros membros.
§ 1º Compete ao Conselheiro Coordenador o recebimento inicial das denúncias,
bem como a definição dos critérios e a forma de sua distribuição aos Conselheiros membros,
observados os princípios da eficiência, da impessoalidade e da celeridade administrativa.
§ 2º A designação do Coordenador e dos membros do Núcleo de Defesa do Ato
Médico será realizada pelo Presidente do CREMERS, por meio de Portaria expressa da
vinculação.
Art. 8º O fluxo processual das denúncias seguirá os seguintes procedimentos:
I - Para a CODAME:
a) Recebimento da denúncia ou identificação de irregularidade por busca proativa,
pelo Conselheiro Coordenador, com posterior distribuição aos Conselheiros membros;
b) Deliberar por diligências solicitando ao Departamento de Fiscalização a
realização de vistorias não presenciais, ou presencial, conforme a complexidade e a natureza
do caso, para fins de instrução do procedimento;
c) Encaminhamento do relatório de vistoria ao fiscalizado, com notificação de
prazo para apresentação de manifestação;
d) Manifestação do fiscalizado na Plataforma de Fiscalização deverá ser analisada
pelo Médico Fiscal e as análises da Coordenação pelo Conselheiro Responsável.
e) O Conselheiro Responsável tem a discricionaridade para deliberar quanto a
dilação de prazo para manifestação do Fiscalizado; quanto ao saneamento ou cancelamento
das irregularidades; solicitação de diligências e pareceres; conclusão da demanda;
arquivamento do processo; encaminhamento com despacho fundamentado à Corregedoria
quando esgotado os prazos para correção das irregularidades.
f) As demandas encaminhadas à Corregedoria serão concluídas pelo Conselho
responsável, podendo ser reabertas, caso haja outras diligências internas ou determinações
do CFM.
II - Para o Núcleo de Defesa do Ato Médico:
a) Recebimento da denúncia ou identificação de indícios por busca proativa, com
posterior distribuição aos Conselheiros membros pelo Conselheiro Coordenador, ou conforme
sua deliberação;
b) Deliberar por diligências solicitando ao Departamento de Fiscalização a
realização de vistorias não presenciais; após juntada do relatório não presencial no processo,
concluir a demanda na Plataforma de Fiscalização, pelo Conselheiro Responsável;
c) Solicitação de parecer técnico às Câmaras Técnicas competentes, quando
necessário ao esclarecimento dos fatos;
d) Instrução do procedimento mediante juntada de documentos, reportagens,
publicações em meios de comunicação, mídias digitais ou outros elementos probatórios
pertinentes;
e) Emissão de despacho fundamentado, determinando o arquivamento do
procedimento ou seu encaminhamento à Assessoria Jurídica, à Diretoria e/ou a outros setores
do CREMERS, conforme a natureza da demanda;
f) Acompanhamento das providências adotadas pelos setores acionados, até a
conclusão do procedimento.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS FERNANDO ANGNES
Presidente do Conselho
NELSON SIVONEI DA SILVA BATEZINI
1º Secretário