ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR N° 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR N° 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº
11131.721030/2014-98, com fundamento no §1º do art. 81 da Lei nº 9.430/96 (na redação
dada pela Lei nº 10.637, de 2002) - medida administrativa atualmente prevista no inciso II
do art. 81 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) - e no § 2º do art. 40
da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, declara:
Art. 1º. INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de
nº 07.704.446/0001-46 do contribuinte COMIMAT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.,
desde 03/11/2011, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva
transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2°. Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima identificado a partir de 03/11/2011.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR