PORTARIA GM- MPOR Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM- MPOR Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria nº 567, de 26 de novembro de
2024, que delega e subdelega competências do
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para as
demais autoridades desta Pasta e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 14.133, de 1º de abril
de 2021, nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 10.193,
de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, na Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º-A ......................................................................................
Parágrafo único. A supervisão e a operacionalização, no Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens - SCDP, dos atos indicados no caput deste artigo serão de
competência do Secretário-Executivo Adjunto e do Chefe de Gabinete da Secretaria-
Executiva." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Decisão nº 752, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2026, Seção 1, página 143, onde se lê: "...e tendo em
vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XIX, e 48, § 1º, da mencionada Lei e arts. 5º e 31
da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, considerando o que consta do processo nº
00058.045226/2026-11, deliberado e aprovado na 25ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 18 a 21 de agosto de 2026,2 de novembro de 2024...", leia - se: "...tendo
em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XIX, e 48, § 1º, da mencionada Lei e 5º e 31
da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, e considerando o que consta do processo nº
00058.045226/2026-11, deliberado e aprovado na 25ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 18 a 21 de agosto de 2026...".