PORTARIA Nº 1.899, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.899, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão
especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta
Portaria.
JANINE MELLO