PORTARIA Nº 1.952, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.952, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.227616/2024-86,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Declarar anistiado político ANDOCIL APARECIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o
nº XXX.948.068-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/12/2019 até a data do julgamento em
01/07/2026, perfazendo um total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 03/08/1988 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO