PORTARIA GM/MS Nº 12.122, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 15)

PORTARIA GM/MS Nº 12.122, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Habilita municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro de monitoramento
das ações do Programa Saúde na Escola - PSE no segundo ano do ciclo 2025/2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Habilitar municípios e Distrito Federal, descritos no Anexo a esta Portaria, ao recebimento do incentivo financeiro para implementação das ações do Programa Saúde na
Escola - PSE no segundo ano do ciclo 2025/2026, conforme Portaria Interministerial nº 1.055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017.
Parágrafo único. O valor relativo aos municípios e Distrito Federal que fazem jus à transferência do incentivo financeiro referente ao monitoramento do PSE ciclo 2025/2026,
habilitados ao recebimento de até 100% (cem por cento) do valor total pactuado, encontra-se listado na coluna "Repasse financeiro referente ao monitoramento do PSE ciclo 2025/2026"
do Anexo.
Art. 2º As ações do PSE são monitoradas pelos sistemas de informação em saúde vigentes da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar R$ 140.000.009,13 (cento e quarenta milhões,
nove reais e treze centavos) do Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000J - Incentivo financeiro da APS - Promoção
à Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA