SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
APOSTAS DE QUOTA FIXA. LEI Nº 14.790, DE 2023. PROMULGAÇÃO DE PARTES
VETADAS. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. CÁLCULO DO PRÊMIO LÍQUIDO. PERÍODO DE
APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.
Os prêmios líquidos obtidos em loteria de apostas de quota fixa e no fantasy
sport estão sujeitos à tributação definitiva.
O contribuinte deverá apurar anualmente, em relação aos resultados auferidos
no ano-calendário anterior e a todos os agentes operadores, o resultado líquido das
apostas, mediante a soma dos ganhos e a subtração das perdas, calculado de forma
separada para cada uma das naturezas de aposta (eventos reais de temática esportiva,
eventos virtuais de jogos on-line e "fantasy sport").
O prêmio líquido será o resultado da soma dos resultados positivos apurados
de forma separada para cada natureza prevista.
O cálculo do imposto será de responsabilidade do contribuinte, que deverá
apurar no mês de março o imposto incidente sobre o prêmio líquido, por meio de
aplicação disponibilizada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na
internet, efetuando o pagamento até o último dia do mês de abril.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, art. 31, §§ 1º ao
3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 20, 21, 21-A e 21-B.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral