PORTARIA Nº 1.941, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.941, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.208631/2024-25,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por BRÍGIDA NÓBREGA DANDA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.709.504-XX, para declarar anistiado político JOSÉ DANDA NETO post
mortem, filho de IRACEMA COELHO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 26/04/2019 até a data do julgamento em 01/07/2026, perfazendo um total de
R$ 186.666,67 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
14/10/1969 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO