PORTARIA Nº 3.023, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 3.023, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre
a delegação de competência ao Diretor do
Departamento de Administração para a prática de
atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial
e contratual.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos IV, V, VI e X do art. 18 do Anexo I do Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Funasa nº 398,
de 24 de abril de 2024, alterada pela Portaria Funasa nº 2.154, de 24 de junho de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de 24 de agosto de 2026, a prática, pelo Diretor do Departamento
de Administração, de todos os atos previstos na Portaria Funasa nº 398, de 24 de abril de
2024, independentemente do valor da obrigação assumida.
Art. 2º Durante o período estabelecido no art. 1º, não se aplica a exigência de
prévia autorização do Presidente da Funasa para os atos administrativos de que tratam os
incisos I e II do art. 1º da Portaria Funasa nº 398, de 24 de abril de 2024, na redação
conferida pela Portaria Funasa nº 2.154, de 24 de junho de 2026.
Art. 3º A delegação de que trata esta Portaria abrange integralmente as
competências de gestão orçamentária e financeira, de gestão patrimonial e de
contratações para fornecimento de bens e prestação de serviços previstas na Portaria
Funasa nº 398, de 24 de abril de 2024.
Art. 4º Encerrado o prazo de que trata o art. 1º, ficam automaticamente
restabelecidos os limites e condições previstos no § 1º do art. 1º da Portaria Funasa nº
398, de 24 de abril de 2024, na redação dada pela Portaria Funasa nº 2.154, de 24 de
junho de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data estabelecida, em 24 de agosto de
2026.
LENILDO DIAS DE MORAIS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 24 DE AGOSTO DE 2026-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (9491651 - fls. 4/8), ATOrd
nº 0010327-59.2026.5.03.0171, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Itabira - MG,